Procedimento Comum Cível 0308309-03.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308309-03.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 374,00

30/08/2023, 11:45

Expedição de Alvará

28/08/2023, 21:55

Transitado em Julgado

28/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018085664. Valor transferido: R$ 370,00

12/07/2023, 11:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para despacho - 15/05/2023 19:16:05)

10/07/2023, 13:52

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 13:52

Decisão interlocutória

15/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 07:22

Transitado em Julgado

14/02/2023, 14:57

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03083090320178240064

14/02/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: AQUELECI SILVA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA SILVEIRA (OAB SC053329) ADVOGADO: MARCIO ROBERTO PAULO (OAB SC014112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308309-03.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

31/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

19/10/2022, 14:31

Recebimento - TRF

19/10/2022, 14:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:50

INFORMAÇÃO

•30/03/2023, 07:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1119/2019 Teor do ato: Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 6164663958), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. No mais, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, porquanto a ação foi proposta em 22 de fevereiro de 2017, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos a 15 de janeiro de 2017, logo, não restou transcorrido o lapso prescricional quinquenal. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito o médico ortopedista Dr. Elcio André Madruga, CRM/SC n. 5.882, com endereço profissional na rua Caetano José Ferreira, 612, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-280, e-mail: [email protected], telefone comercial (48), 3271-1526, o qual deverá ser intimado, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, no

13/11/2019, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - Desta maneira, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 6164663958), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. No mais, afasto a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, porquanto a ação foi proposta em 22 de fevereiro de 2017, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e a condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos a 15 de janeiro de 2017, logo, não restou transcorrido o lapso prescricional quinquenal. As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil). DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito o médico ortopedista Dr. Elcio André Madruga, CRM/SC n. 5.882, com endereço profissional na rua Caetano José Ferreira, 612, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-280, e-mail: [email protected], telefone comercial (48), 3271-1526, o qual deverá ser intimado, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho N

13/11/2019, 08:03

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 374,00

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018085664. Valor transferido: R$ 370,00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para despacho - 15/05/2023 19:16:05)

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03083090320178240064

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

Recebimento - TRF

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