Execução Fiscal 0002724-73.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 12.712,09

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

IVNIX CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:18

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

13/06/2023, 17:07

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:18

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

13/06/2023, 17:07

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00027247320028240030

04/05/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: IVNIX CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002724-73.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

31/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

26/10/2022, 19:03

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:58

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/10/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:33

Alterado o assunto processual

05/05/2022, 13:21

Juntada de íntegra do processo

05/05/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/01/2021, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 02:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 02:49

Recebidos os autos

26/03/2019, 13:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/02/2019, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

18/02/2019, 16:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

18/02/2019, 13:59

Recebidos os autos

21/11/2018, 19:02

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/10/2018, 10:55

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0002615-88.2004.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

21/09/2018, 19:10

Recebidos os autos

21/09/2018, 18:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/005812-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 18/02/2019 Local: Oficial de justiça - Ramon Pereira Silva

12/09/2018, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da notícia de que o devedor satisfez parcialmente a obrigação, com fundamento do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, declaro extintos os créditos tributários devidamente quitados, seguindo a execução em relação aos valores remanescentes.Custas pela parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o despacho de fl. 32, com a penhora do bem indicado à fl. 19.

16/03/2018, 14:39

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

16/03/2018, 14:07

Conclusos para despacho

05/03/2018, 15:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA17000041206

20/02/2018, 13:51

Recebidos os autos

20/02/2018, 13:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

21/07/2017, 09:09

Certidão emitida - Genérico

21/03/2017, 18:17

Juntada de petição - Requer a penhora de bens

09/01/2013, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 25/08/2006 10:24 Situação: Pendente

06/07/2006, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado, devidamente citado, apresentasse qualquer manifestação.

16/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que requerer o que entender de direito, no prao de 05 (cinco) dias.

16/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça n° 11.497 - Páginas: 166 e 167 Data da Publicação: 19.08.2004

24/08/2004, 12:00

Juntada de petição

12/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

10/10/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

09/05/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

03/05/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 18:33