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Agravo de InstrumentoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

Todas as movimentações(41)