Apelação Cível 0300789-65.2015.8.24.0030 - TJSC

Apelação Cível 0300789-65.2015.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Declarada Incompetência - 1 Trata-se de apelação cível (fls. 141-152) por intermédio da qual se discute o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais relativos à declaração de usucapião do bem descrito na inicial (fls. 131-134), como consta do relatório da sentença: "Marcos Borges e Maria Aparecida de Souza, qualificados, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel descrito às fls. 01/02, com base no art. 1.238, caput, do CC/02. Aduziu, em síntese, que são legítimos possuidores da área em questão, pois a possuem por lapso de tempo superior à exigência legal, sem qualquer oposição de terceiros. Juntaram documentos e, ao final, efetuaram os requerimentos de estilo, bem como a Justiça Gratuita. Acostaram documentos (fls. 01/32). A Justiça Gratuita foi deferida (fl. 33). O Ministério Público requereu a citação da CODISC, pois proprietária registral do imóvel (fls. 37/38). Citada, a ré CODISC apresentou contestação (fls. 59/113). Em preliminar, requereu a revogação do benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, a improcedência, uma vez que o levantamento topográfico confirma que o imóvel usucapiendo, incontestavelmente, está inserido no perímetro da matrícula 149 - imóvel de propriedade da CODISC, na iminência de ser incorporado ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, sendo insuscetível de usucapião. Houve réplica (fls. 117/120). Juntada de documentos pelo autor (fls. 121/124). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência (fls. 129/130). É o relatório" (fl. 131). Sem contrarrazões (fl. 170), os autos ascenderam a esta Corte para julgamento. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Monika Pabst, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 178-184). Os autos vieram conclusos. 2 O objeto da ação é o usucapião de imóvel que pertencia à CODISC (Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina) e hoje pertence ao Estado de Santa Catarina. Como se verifica, refoge a este Órgão Ju

18/09/2019, 20:36

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA020

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de Petição

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