Procedimento Comum Cível 0300362-90.2014.8.24.0034 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300362-90.2014.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: Faz-se imperativo o sobrestamento do presente feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 126, afetado em razão de possível revisão de tese diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332. A respeito, transcrevo excerto da Questão de Ordem lavrada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp. nº 1.328.993/CE:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO. 1. Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2. Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ. 3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015 e 256-S, § 1º, do RISTJ, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, formula-se a presente questão de ordem. 4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos proce

24/01/2019, 18:40

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Faz-se imperativo o sobrestamento do presente feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema nº 126, afetado em razão de possível revisão de tese diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332. A respeito, transcrevo excerto da Questão de Ordem lavrada pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp. nº 1.328.993/CE:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO. 1. Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2. Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ. 3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015 e 256-S, § 1º, do RISTJ, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, formula-se a presente questão de ordem. 4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. 5. Questão d

23/01/2019, 14:40

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de "Ação de Indenização por Desapropriação Indireta" ajuizada por Luiz Roberto Vilela e Irene Heck Vilela em face do Departamento de Infraestutura de Santa Catarina - DEINFRA, todos devidamente qualificados.Após regular trâmite, vieram-me os autos conclusos.Passo a fundamentar.Da inclusão da usufrutuária no polo ativo da demanda:Não há óbice ao pleito de inclusão de Julita Romana Heck, usufrutuária do imóvel, ao polo ativo do feito, razão pela qual defiro o pleito.Proceda-se à respectiva alteração no SAJ/PG.Das preliminares:Saliento que as matérias arguidas em sede de preliminar serão apreciadas por ocasião da sentença, sendo necessária a dilação probatória antes de qualquer análise a respeito.Do prosseguimento do feito:Nomeio como perito para a prova técnica o engenheiro civil Alceu Wunsch - CREA/SC 031.384-3 (Rua Willy Barth, nº 999 - Bairro Progresso - São Miguel do Oeste/SC. CEP 89.900-000. Contato: (49) 99888160, com Alceu, ou (49) 91267089, com Paulo)..Em razão da Súmula 114 do STJ estabelecer que os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel, o perito deverá avaliar o imóvel desapropriado com valores da época da ocupação do imóvel, e não atuais (nos últimos 10 anos houve acréscimo substancial de valores de terra na região, mais que o dobro), evitando-se enriquecimento ilícito da parte autora.Igualmente, deverá o perito realizar os cálculos da área expropriada e remanescente, com memorial descritivo de ambas (com ART), devendo adequar os mapas nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.Oficie-se ao perito designado, para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo, apresentando a competente proposta de honorários. Após, intime-se o réu acerca da proposta

21/06/2017, 18:44

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 400

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(169)