Desapropriação 0002169-97.2011.8.24.0076 - TJSC

Desapropriação 0002169-97.2011.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0491/2017 Teor do ato: Considerando que o processo terá que ser integralmente digitalizado para envio ao e. TJSC, para julgamento da Apelação da autora/Casan contra a Sentença de fls. 1653-1663, bem como, o fato de que a requerida/expropriada Cemaco Indústria Cerâmica Ltda ainda sequer foi citada, determino que sejam formados autos próprios/exclusivos quanto a essa ré (autora: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN / requerida: CEMACO Indústria Cerâmica Ltda), mediante a autuação/registro no SAJ das seguintes peças: fls. 02-29, 35,59,81,87,89,494-497,502-503,557,637-638,654,707-708,777,790-792,826-828,938939,990,995,1045,1055-1057,1078,1094,1433,1478-1480,1601,1606,1629,1643,1645-1646,1653-1665,1674 e desta Decisão.A instauração do novo processo deverá ser certificada nestes autos.Na sequência, o novo processo (digital) deverá vir concluso na fila de urgentes.Defiro o pedido de fl. 1676. Expeça-se o alvará conforme ali requerido, pois cuida-se de valor incontroverso.Tempestiva, adequada e preparada (fl. 1687), fica recebida, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a Apelação interposta pela autora/Casan (fls. 1678-1686), já devidamente contraarrazoada (fls. 1690-1693) pelos recorridos Rivelino dos Santos Pereira, Clóvis Pasini e Adevir Ronzani Pasini.Intime-se a Advogada de fl. 1676 para, querendo, ofertar contrarrazões à apelação da Casan, no prazo de lei.Tudo devidamente cumprido, converta-se o processo para o formato digital e remeta-se ao e. TJSC para julgamento da predita Apelação de fls. 1678-1686, devendo o processo físico ser arquivado, como de estilo.Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Eter de Jesus da Cunha Pinto (OAB 3491/SC), Arnildo Steckert Júnior (OAB 9868/SC), Elisângela Dandolini (OAB 13983/SC), Marilda Alexandre Rovaris (OAB 17845/SC), Nedio Perusso (OAB 23978/RS), Genivaldo Santos Monguilhott (OAB 5330), Ismael Telles Ferreira (OAB 69925/RS), Reinaldo Pereira (OAB 23454/SC), Eduardo J

13/06/2017, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no inciso I do art. 487 do CPC:A) Julgo parcialmente procedentes as contestações opostas por Clóvis Pasini, Adevir Ronzani Pasini, Rivelino dos Santos Pereira e Antonio Rossi e, em consequência:A.1) Condeno a Casan a complementar/pagar a Clóvis Pasini, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0189-4 o valor total de 58.954,96, sendo R$ 10.422,86 para compor a indenização da área desapropriada ( 72,20% da matrícula n. 17154 do CRI de Turvo) e R$ 48.532,10 referente a indenização da área remanescente de 17.811,12 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 58.954,96 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.2) Condeno a Casan a complementar/pagar a Adevir Ronzani Pasini, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0193-8 o valor total de 56.336,88, sendo R$ 7.878,80 para compor a indenização da área desapropriada (68,77% da matrícula 'Recibo esc. 7.647" ) e R$ 48.458,08 referente a indenização da área remanescente de 19.946,62 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 56.336,88 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.3) Condeno a Casan a complementar/pagar a Rivelino dos Santos Pereira, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0184-9 o valor total de 79.739,44, sendo R$ 11.468,89 para compor a indenização da área desapropriada (69,13% da matrícula n. 17117 do CRI de Turvo) e R$ 68.270,55 referente a indenização da área remanescente de 19.163,42 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 646.855,33 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.4) Condeno a Casan a complementar a Antonio Rossi o valor total de R$ 105.493,82, referente a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês entre a data da avaliação extrajudicial da Protol e a

22/03/2017, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito da causa com base no inciso I do art. 487 do CPC:A) Julgo parcialmente procedentes as contestações opostas por Clóvis Pasini, Adevir Ronzani Pasini, Rivelino dos Santos Pereira e Antonio Rossi e, em consequência:A.1) Condeno a Casan a complementar/pagar a Clóvis Pasini, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0189-4 o valor total de 58.954,96, sendo R$ 10.422,86 para compor a indenização da área desapropriada ( 72,20% da matrícula n. 17154 do CRI de Turvo) e R$ 48.532,10 referente a indenização da área remanescente de 17.811,12 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 58.954,96 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.2) Condeno a Casan a complementar/pagar a Adevir Ronzani Pasini, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0193-8 o valor total de 56.336,88, sendo R$ 7.878,80 para compor a indenização da área desapropriada (68,77% da matrícula 'Recibo esc. 7.647" ) e R$ 48.458,08 referente a indenização da área remanescente de 19.946,62 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 56.336,88 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.3) Condeno a Casan a complementar/pagar a Rivelino dos Santos Pereira, mediante depósito na subconta judicial n. 11.076.0184-9 o valor total de 79.739,44, sendo R$ 11.468,89 para compor a indenização da área desapropriada (69,13% da matrícula n. 17117 do CRI de Turvo) e R$ 68.270,55 referente a indenização da área remanescente de 19.163,42 metros quadrados, devendo esse valor de R$ 646.855,33 ser corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde 28.02.2017 até a data do efetivo pagamento; A.4) Condeno a Casan a complementar a Antonio Rossi o valor total de R$ 105.493,82, referente a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês entre a data da avaliação extrajudicial da Protol e a data do depósito judicial e, dali at

22/03/2017, 10:40

Aguardando publicação - Relação: 0022/2014 Teor do ato: Vistos em saneamento. 1. Este Juizo fica devidamente ciente dos julgamentos dos Agravos de Instrumento de fls. 1246-1251, 1282-1287 e 1319-1324, os quais versavam sobre a imissão provisória da Casan na posse dos imóveis dos agravantes, valendo ressaltar, contudo, que a perícia já foi realizada nas terras desses requeridos/agravantes, pelo que, como este Juiz havia antecipado (fl. 1045), nenhum prejuizo processual aquela decisão recorrida lhes traria, como de fato não trouxe mesmo. Os três Agravos, em suma, foram de pouca ou nenhuma serventia dentro do quadro fático e processual existente. 2. Agora, com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 2012.037602-3 (fls. 1246-1253), determino a imediata liberação integral do valor depositado na Subconta n. 12.076.0456-7 (fl. 1039) em prol da Alliance One Ltda com base nos dados bancários indicados à fl. 1329. 3. Tocante ao pedido do requerido Ascendino Machado Monteiro (fl. 1340), apesar de a Decisão de fls. 1055-1057 ter ficado irrecorrida, para não correr o risco de causar qualquer prejuízo ao referido cidadão, em especial porque é de conhecimento do Juizo o falecimento do Advogado que o representava (Dr. Eduardo Gonzales), tenho por bem DEFERIR o seu pedido de fl. 1340 e determinar a realização de Perícia em especial para esclarecer a situação apontada por este Juizo nos itens 6 e 7 da decisão de fls. 1055-1057. 4. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Eng° André Krammer Frasseto (Araranguá), que deverá ser intimado para, em 05(cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar os honorários pretendidos. 5. Ainda, deverá o mesmo Perito Judicial manifestar-se, agora no prazo de 30(trinta) dias, sobre as alegações/impugnações das partes (fls. 1437-1474) ao Laudo Pericial de fls. 1344-1429, da forma mais detalhada possível, valendo registrar que os honorários periciais já foram integralmente levantados (Alvarás de fls. 1058-1060). 6. Examinando as Subcontas ns. 11

29/01/2014, 19:05

Despacho saneador - Vistos em saneamento. 1. Este Juizo fica devidamente ciente dos julgamentos dos Agravos de Instrumento de fls. 1246-1251, 1282-1287 e 1319-1324, os quais versavam sobre a imissão provisória da Casan na posse dos imóveis dos agravantes, valendo ressaltar, contudo, que a perícia já foi realizada nas terras desses requeridos/agravantes, pelo que, como este Juiz havia antecipado (fl. 1045), nenhum prejuizo processual aquela decisão recorrida lhes traria, como de fato não trouxe mesmo. Os três Agravos, em suma, foram de pouca ou nenhuma serventia dentro do quadro fático e processual existente. 2. Agora, com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 2012.037602-3 (fls. 1246-1253), determino a imediata liberação integral do valor depositado na Subconta n. 12.076.0456-7 (fl. 1039) em prol da Alliance One Ltda com base nos dados bancários indicados à fl. 1329. 3. Tocante ao pedido do requerido Ascendino Machado Monteiro (fl. 1340), apesar de a Decisão de fls. 1055-1057 ter ficado irrecorrida, para não correr o risco de causar qualquer prejuízo ao referido cidadão, em especial porque é de conhecimento do Juizo o falecimento do Advogado que o representava (Dr. Eduardo Gonzales), tenho por bem DEFERIR o seu pedido de fl. 1340 e determinar a realização de Perícia em especial para esclarecer a situação apontada por este Juizo nos itens 6 e 7 da decisão de fls. 1055-1057. 4. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Eng° André Krammer Frasseto (Araranguá), que deverá ser intimado para, em 05(cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar os honorários pretendidos. 5. Ainda, deverá o mesmo Perito Judicial manifestar-se, agora no prazo de 30(trinta) dias, sobre as alegações/impugnações das partes (fls. 1437-1474) ao Laudo Pericial de fls. 1344-1429, da forma mais detalhada possível, valendo registrar que os honorários periciais já foram integralmente levantados (Alvarás de fls. 1058-1060). 6. Examinando as Subcontas ns. 110760193-8, 110760189-4 e 110760184-9

04/10/2013, 17:36

Aguardando publicação - Relação: 0193/2012 Teor do ato: Primeiramente cadastre-se no Saj os dados do advogado de fl. 856. Para preservar o contraditório, determino que a autora/Casan, em 10(dez) dias, apresente manifestação sobre a petição e documentos de fls. 842-856, do requerido Ascendino Machado Monteiro. Sobre fls. 935-936, em relação à requerida Cleonice Corrente Matias, determino que o Cartório cumpra o que determinei nos autos n. 076.08.003004-7 e, na sequência, neste processo, expeça o Alvará de R$ 15.306,83 em favor da referida demandada, com os dados bancários de fl. 904. A propósito dos recursos de Agravos de Instrumento de fls. 866-878 e 891-897, fica mantida pelos próprios fundamentos a Decisão guerreada, não havendo, até esta data, notícia de eventual efeito suspensivo. Nesse particular, vale ressaltar que a imissão provisória da autora na posse dos bens desapropriados decorre diretamente da lei de regência e que, sobretudo, que não existe previsão de, proximamente, a Casan efetivamente ocupar esses imóveis, eis que há, ainda, várias etapas a serem superadas antes da efetiva inundação daquelas áreas, pelo que não há risco algum de a prova técnica ficar prejudicada pela imissão provisória na posse, medida que teve como objetivo apenas propiciar à Casan e ao Governo de Santa Catarina a busca de recursos federais para a obra da Barragem do Rio Salto, através do PAC-2. Ficam recebidos e deferidos os Quesitos e indicações de assistentes técnicos de fls. 879-882, 883-886 e 887-890. Acerca dos pedidos de gratuidade judiciária formulado pelos requeridos que apresentaram Contestações nestes autos, considerando que o pleito tem por objetivo isentarem-se do pagamento dos honorários periciais (indicados pelo Expert nomeado no valor de R$ 10.200,00 para todos os demandados contestantes), vale ressaltar que, mesmo em caso de deferimento da gratuidade, a mesma não alcança verbas devidas a terceiros na relação processual, como é o caso do perito judicial. No ponto, é

16/08/2012, 18:50

Despacho saneador - Primeiramente cadastre-se no Saj os dados do advogado de fl. 856. Para preservar o contraditório, determino que a autora/Casan, em 10(dez) dias, apresente manifestação sobre a petição e documentos de fls. 842-856, do requerido Ascendino Machado Monteiro. Sobre fls. 935-936, em relação à requerida Cleonice Corrente Matias, determino que o Cartório cumpra o que determinei nos autos n. 076.08.003004-7 e, na sequência, neste processo, expeça o Alvará de R$ 15.306,83 em favor da referida demandada, com os dados bancários de fl. 904. A propósito dos recursos de Agravos de Instrumento de fls. 866-878 e 891-897, fica mantida pelos próprios fundamentos a Decisão guerreada, não havendo, até esta data, notícia de eventual efeito suspensivo. Nesse particular, vale ressaltar que a imissão provisória da autora na posse dos bens desapropriados decorre diretamente da lei de regência e que, sobretudo, que não existe previsão de, proximamente, a Casan efetivamente ocupar esses imóveis, eis que há, ainda, várias etapas a serem superadas antes da efetiva inundação daquelas áreas, pelo que não há risco algum de a prova técnica ficar prejudicada pela imissão provisória na posse, medida que teve como objetivo apenas propiciar à Casan e ao Governo de Santa Catarina a busca de recursos federais para a obra da Barragem do Rio Salto, através do PAC-2. Ficam recebidos e deferidos os Quesitos e indicações de assistentes técnicos de fls. 879-882, 883-886 e 887-890. Acerca dos pedidos de gratuidade judiciária formulado pelos requeridos que apresentaram Contestações nestes autos, considerando que o pleito tem por objetivo isentarem-se do pagamento dos honorários periciais (indicados pelo Expert nomeado no valor de R$ 10.200,00 para todos os demandados contestantes), vale ressaltar que, mesmo em caso de deferimento da gratuidade, a mesma não alcança verbas devidas a terceiros na relação processual, como é o caso do perito judicial. No ponto, é bom esclarecer que o Estado de Sant

15/08/2012, 10:36

Aguardando publicação - Relação: 0105/2012 Teor do ato: Diante de todas essas constatações, passo a determinar: a) a liberação, mediante Alvará, do valor de R$ 56.000,00 da subconta n. 11.076.0184-9 em favor da Alliance One Ltda, na conta corrente n. 3364-2, Ag. 3168-2, do Banco do Brasil S/A, ficando, então, desconstituídas as constrições de fls. 498-499 e aquela determinada na letra "e", item n. 1 de fl. 637; b) do saldo que restar - após cumprida letra "a" - na subconta n. 11.076.0184-9, deverá ser liberado 80% em favor do Advogado do requerido Rivelino dos Santos Pereira, ficando retidos 20% pois o mesmo ofertou Contestação; c) o saldo restante na subconta n. 11.076.0192-9 deverá ser integralmente liberado, por Alvará, em favor de Eliane Machado (conta bancária de fl. 721); d) o valor existente na subconta n. 11.076.0185-8 (Cleonice Corrente Matias) deverá ser integralmente liberado, por Alvará, na conta bancária destacada à fl. 110; e) o valor depositado na subconta n. 11.076.0186-7 (Antonio Rossi), deverá o Cartório cumprir integralmente as letras "a" e "b" do item n. 2 de fls. 637-638; f) quanto ao requerido Venâncio Menegaro, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para manifestação em 10(dez) dias, solicitando que informe o valor do débito garantido pela hipoteca registrada na matrícula n. 6512, a data do vencimento, bem como se há interesse e qual seria o valor para quitação antecipada da dívida, pois o terreno foi desapropriado pela Casan e, em breve, será inundado pelas águas da barragem do Rio Salto; g) ainda quanto a Venâncio Menegaro, deverá ser intimado pessoalmente, por mandado, para que esteja ciente deste Despacho (anexar cópia ao mandado) e, querendo, procure o Banco do Brasil para fins de substituição do bem hipotecado, o que lhe possibilitará receber a integralidade do valor depositado pela Casan (R$ 104.942,50), eis que o prazo de contestação já está encerrado; h) para a autora/Casan, ficam as seguintes determinações: 1) no prazo de 15(quinze) di

24/05/2012, 16:20

Aguardando publicação - Relação: 0105/2012 Teor do ato: 2. Pois bem. Adiante vamos. Em relação à requerida/desapropriada Cleonice Corrente Matias (item n. 9 de fl. 790), a partir dos esclarecimentos da autora, em complementação à determinação da letra "d" do item n. 14 de fl. 791, fica determinado que o saldo integral existente na Subconta n. 11.076.0202-2 (item n. 3 de fl. 792) também seja liberado, por alvará, em favor da referida expropriada (conta bancária de fl. 110). Como haverá correção monetária em ambas as subcontas cujos saldos irão para Cleonice, deverá o Cartório, após expedir os 2 alvarás, certificar qual a diferença que ainda restará para a Casan depositar para Cleonice, considerando o valor do acordo de fls. 109-110. 3. Em prosseguimento, para fins de transferência de propriedade (desapropriados que aceitaram o valor das indenizações) dos imóveis expropriados para o patrimônio da autora/Casan ou para averbação de imissão provisória na posse (desapropriados que contestaram o valor das indenizações), passo a determinar as seguintes providências: 3.1) Expedição de ofício(s)/mandado(s) ao CRI desta Comarca, para fins de registrar transferência de propriedade para a Casan, por desapropriação, a saber: A) ÁREA TOTAL - Matrícula(s): 15.385 ( Laudo 062 - Nelson Machado Monteiro - área desapropriada 1.599,63 m2), 20.340 (Laudo 065 - Valdir Cravo - área desapropriada 473,83 m2), 4.686/7.352 (Laudo 057 - Odir Carlos - área desapropriada 233,27 m2), 89 (Laudo 061 - Ermelindo de Paula Luiz - área desapropriada 5.005,95 m2), 16.993 (Laudo 066 - Julio Gregório Velho - área desapropriada 439,11 m2), 4.686 (Laudo 058-A - Rosi Cleu Pasini - área desapropriada 4,543966 ha), 89 ( Laudo 063 - Valdir Policarpe - área desapropriada 647,12 m2). B) ÁREA PARCIAL - Matrícula(s): 16.803 (Laudo 051 - Cleonice Corrente Matias - área desapropriada 4,291089 ha), 23.278 (Laudo 060 - José Moro Botelho - área desapropriada 3,676641 ha), 17.161 (Laudo 055 - Rosi Cleu Pasini/Maria Salete

24/05/2012, 16:20

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Pois bem. Adiante vamos. Em relação à requerida/desapropriada Cleonice Corrente Matias (item n. 9 de fl. 790), a partir dos esclarecimentos da autora, em complementação à determinação da letra "d" do item n. 14 de fl. 791, fica determinado que o saldo integral existente na Subconta n. 11.076.0202-2 (item n. 3 de fl. 792) também seja liberado, por alvará, em favor da referida expropriada (conta bancária de fl. 110). Como haverá correção monetária em ambas as subcontas cujos saldos irão para Cleonice, deverá o Cartório, após expedir os 2 alvarás, certificar qual a diferença que ainda restará para a Casan depositar para Cleonice, considerando o valor do acordo de fls. 109-110. 3. Em prosseguimento, para fins de transferência de propriedade (desapropriados que aceitaram o valor das indenizações) dos imóveis expropriados para o patrimônio da autora/Casan ou para averbação de imissão provisória na posse (desapropriados que contestaram o valor das indenizações), passo a determinar as seguintes providências: 3.1) Expedição de ofício(s)/mandado(s) ao CRI desta Comarca, para fins de registrar transferência de propriedade para a Casan, por desapropriação, a saber: A) ÁREA TOTAL - Matrícula(s): 15.385 ( Laudo 062 - Nelson Machado Monteiro - área desapropriada 1.599,63 m2), 20.340 (Laudo 065 - Valdir Cravo - área desapropriada 473,83 m2), 4.686/7.352 (Laudo 057 - Odir Carlos - área desapropriada 233,27 m2), 89 (Laudo 061 - Ermelindo de Paula Luiz - área desapropriada 5.005,95 m2), 16.993 (Laudo 066 - Julio Gregório Velho - área desapropriada 439,11 m2), 4.686 (Laudo 058-A - Rosi Cleu Pasini - área desapropriada 4,543966 ha), 89 ( Laudo 063 - Valdir Policarpe - área desapropriada 647,12 m2). B) ÁREA PARCIAL - Matrícula(s): 16.803 (Laudo 051 - Cleonice Corrente Matias - área desapropriada 4,291089 ha), 23.278 (Laudo 060 - José Moro Botelho - área desapropriada 3,676641 ha), 17.161 (Laudo 055 - Rosi Cleu Pasini/Maria Salete Luiz - área desapropriad

08/05/2012, 13:25

Despacho saneador - Diante de todas essas constatações, passo a determinar: a) a liberação, mediante Alvará, do valor de R$ 56.000,00 da subconta n. 11.076.0184-9 em favor da Alliance One Ltda, na conta corrente n. 3364-2, Ag. 3168-2, do Banco do Brasil S/A, ficando, então, desconstituídas as constrições de fls. 498-499 e aquela determinada na letra "e", item n. 1 de fl. 637; b) do saldo que restar - após cumprida letra "a" - na subconta n. 11.076.0184-9, deverá ser liberado 80% em favor do Advogado do requerido Rivelino dos Santos Pereira, ficando retidos 20% pois o mesmo ofertou Contestação; c) o saldo restante na subconta n. 11.076.0192-9 deverá ser integralmente liberado, por Alvará, em favor de Eliane Machado (conta bancária de fl. 721); d) o valor existente na subconta n. 11.076.0185-8 (Cleonice Corrente Matias) deverá ser integralmente liberado, por Alvará, na conta bancária destacada à fl. 110; e) o valor depositado na subconta n. 11.076.0186-7 (Antonio Rossi), deverá o Cartório cumprir integralmente as letras "a" e "b" do item n. 2 de fls. 637-638; f) quanto ao requerido Venâncio Menegaro, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para manifestação em 10(dez) dias, solicitando que informe o valor do débito garantido pela hipoteca registrada na matrícula n. 6512, a data do vencimento, bem como se há interesse e qual seria o valor para quitação antecipada da dívida, pois o terreno foi desapropriado pela Casan e, em breve, será inundado pelas águas da barragem do Rio Salto; g) ainda quanto a Venâncio Menegaro, deverá ser intimado pessoalmente, por mandado, para que esteja ciente deste Despacho (anexar cópia ao mandado) e, querendo, procure o Banco do Brasil para fins de substituição do bem hipotecado, o que lhe possibilitará receber a integralidade do valor depositado pela Casan (R$ 104.942,50), eis que o prazo de contestação já está encerrado; h) para a autora/Casan, ficam as seguintes determinações: 1) no prazo de 15(quinze) dias, depositar a diferença depositada

23/04/2012, 17:47

Despacho outros - Uma vez que a maioria das matrículas dos imóveis expropriados vieram aos autos (fls. 549-575), passo a determinar o que segue: a) Expeçam-se Alvarás Judiciais para liberação da integralidade dos valores depositados nas Subcontas de fls. 55, 57/203, 61, 63, 64, 65, 66, 71, 75/198, 76/199; b) expeçam-se alvarás judiciais para liberação de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados nas Subcontas de fls. 56, 67, 69/204, 70/201, 74/200, ; c) expeça-se alvará judicial para liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na Subconta de fl. 92, conforme letra "a" do item n. 10 de fl. 495; d) expeça-se alvará judicial para liberação de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor depositado na Subconta de fl. 77, permanecendo o restante para garantir a hipoteca em favor do Banco do Brasil; e) quanto aos valores depositados à fl. 78, retificando em parte a letra "c" do item n. 10 de fl. 496, deverá ser retido na subconta o valor de R$ 48.000,00 ( em garantia à Alliance One Ltda) e, no entanto, liberado todo o restante em favor do requerido Rivelino dos Santos Pereira. Quanto ao mais, determino: a) que seja corrigido equívoco de minha parte (item n. 12 de fl. 496 - Certidão de fl. 500), voltando a figurar no polo passivo Antonio Rossi e Espólio de Sidnei Pasini Rossi (fls. 123-137) e, na sequência, deverá o Cartório transferir o valor de fl. 68 para uma subconta a ser aberta com vinculação ao processo de Inventário n. 076.10.002075-0, por força da universalidade do Juízo do Inventário, de tudo certificando-se nestes autos; b) após cumprida a letra "a", deverá o Cartório certificar se houve citação de Antonio Rossi neste feito e expedir mandado de citação do Espólio de Sidnei Pasini Rossi, na pessoa do Inventariante Cassiano Rossi; c) em relação aos requeridos Nelson Machado Monteiro e Cleonice Corrente Matias, deverá a Casan trazer aos autos, em 10(dez) dias, cópias atualizadas das matrículas 15.385 e 16.803, para possibilitar a análise sobre

16/11/2011, 19:50

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(15)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014028020268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014028020268240000/TJSC

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1010

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 999, 1000, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007 e 1008

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1002

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1010 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014028020268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1009

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1009

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1001

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1001

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(1021)

Todos os documentos(101)