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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.809.210,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARIA BUSANELLO MUNARO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0300665612017824007920250507132953

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)