Procedimento Comum Cível 0300605-59.2015.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300605-59.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 14/12/2018 16:57:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Generci Maria Gomes ajuizou "ação ordinária" em face do Município de Videira, objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas salariais e rescisórias, acrescidas dos respectivos consectários legais (págs. 01-08). Em sua contestação, o réu suscitou, prefacialmente, inépcia da inicial e ocorrência de prescrição. No mérito, alegou que a autora não pode formular pretensão com base em normas revogadas ou alteradas, tampouco valer-se de regramentos não aplicáveis à sua situação jurídica. Asseverou ainda inexistir direito adquirido a regime jurídico e, requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (págs. 227-245). Após réplica (págs. 258-263) e manifestação do Ministério Público (págs. 213-224), sobreveio a r. sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito de prescrição e, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para apenas para reconhecer que a autora Generci Maria Gomes exerceu, perante o Município de Videira, cargo passível de enquadramento como Professor de Nível Médio, nele aposentando-se, para todos efeitos legais. Havendo sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. O requerido é isento por força do artigo 33, caput, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (com as alterações das Leis Complementares n. 161/97 e n. 524/2010). CONDENO, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC em R$ 1.000,00 (mil reais), sem compensação (art. 85, § 14 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do

01/03/2019, 18:50

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5308747, Subguia 2776428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,95

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC, Guia 5308748, Subguia 2776430

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 5308748 - R$ 6,95

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2023. Parte GENERCI MARIA GOMES, Guia 5308747, Subguia 2776428

Juntada - Guia Gerada - GENERCI MARIA GOMES - Guia 5308747 - R$ 6,95

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