Procedimento Comum Cível 0501383-33.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501383-33.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0265/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Para a solução da lide, faz-se necessário a realização de prova pericial. Nomeio, para atuar como perito na presente causa, o engenheiro civil ANDRÉ KRAMER FRASSETTO, com endereço profissional à Av. Coronel João Fernandes, 186, Araranguá/SC - Telefone (48) 3524-4439. Fixo honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada unidade habitacional, observando o teto do Convênio n. 81/2012, bem como o presente julgado: "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013)". (Agravo de Instrumento 2013.029298-8, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2013). Faz-se a ressalva de que 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida (a qual possui interesse na prova pericial - fl. 153). Os 50% restantes serão pagos após o trânsito em julgado da sentença (caso os autores sejam sucumbentes, o Estado pagará; caso a demandada seja sucumbente, esta pagará). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nomeação, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se ao perito para que manifeste sua aceitação ao encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia dos ques

09/03/2015, 15:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Para a solução da lide, faz-se necessário a realização de prova pericial. Nomeio, para atuar como perito na presente causa, o engenheiro civil ANDRÉ KRAMER FRASSETTO, com endereço profissional à Av. Coronel João Fernandes, 186, Araranguá/SC - Telefone (48) 3524-4439. Fixo honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada unidade habitacional, observando o teto do Convênio n. 81/2012, bem como o presente julgado: "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013)". (Agravo de Instrumento 2013.029298-8, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2013). Faz-se a ressalva de que 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida (a qual possui interesse na prova pericial - fl. 153). Os 50% restantes serão pagos após o trânsito em julgado da sentença (caso os autores sejam sucumbentes, o Estado pagará; caso a demandada seja sucumbente, esta pagará). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a nomeação, bem como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, oficie-se ao perito para que manifeste sua aceitação ao encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia dos quesitos formulados pelas partes deverão acompanha

13/02/2015, 16:25

Aguardando publicação - Relação: 0764/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Nos presentes autos debatem as partes sobre alegados prejuízos a unidades residenciais, financiadas pelo sistema financeiro da habitação, e que seriam objeto de contrato de seguro mantido pelo demandado. A alegação de carência de ação não se sustenta na medida em que a prévia provocação administrativa pelos segurados não é elemento essencial para o exercício da jurisdição. O contencioso extrajudicial, portanto, não ofusca a inafastabilidade do judiciário. De outro norte, ainda que o contestante alegue que alguns dos contratos iniciais estariam liquidados, não pode ser desprezado que é a definição do início dos prejuízos materiais o dado a ser aventado para fins de avaliação da validade da cobertura contratada. Em sendo demonstrado que o início dos prejuízos no imóvel foi anterior ao encerramento do pacto será possível avaliar-se o eventual dever do segurador em promover a devida liquidação dos prejuízos sofridos pelos mutuários. A alegação de ilegitimidade ativa de alguns dos autores por falta de documentos quanto a titularidade do domínio sobre as unidades também é tema não vinculado a este momento processual. É que a posse exercida sobre a coisa é indicador de legitimidade processual. No transcorrer da instrução, poderá o interessado demonstrar a aquisição da unidade em que estabelece residência, não sendo certo acatar-se a extinção do processo sem o encerramento da colheita probatória. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. [...] DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE E INTERESSE VERIFICADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. [...]. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, interessados legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que

11/11/2013, 14:45

Despacho saneador - Vistos, etc. Nos presentes autos debatem as partes sobre alegados prejuízos a unidades residenciais, financiadas pelo sistema financeiro da habitação, e que seriam objeto de contrato de seguro mantido pelo demandado. A alegação de carência de ação não se sustenta na medida em que a prévia provocação administrativa pelos segurados não é elemento essencial para o exercício da jurisdição. O contencioso extrajudicial, portanto, não ofusca a inafastabilidade do judiciário. De outro norte, ainda que o contestante alegue que alguns dos contratos iniciais estariam liquidados, não pode ser desprezado que é a definição do início dos prejuízos materiais o dado a ser aventado para fins de avaliação da validade da cobertura contratada. Em sendo demonstrado que o início dos prejuízos no imóvel foi anterior ao encerramento do pacto será possível avaliar-se o eventual dever do segurador em promover a devida liquidação dos prejuízos sofridos pelos mutuários. A alegação de ilegitimidade ativa de alguns dos autores por falta de documentos quanto a titularidade do domínio sobre as unidades também é tema não vinculado a este momento processual. É que a posse exercida sobre a coisa é indicador de legitimidade processual. No transcorrer da instrução, poderá o interessado demonstrar a aquisição da unidade em que estabelece residência, não sendo certo acatar-se a extinção do processo sem o encerramento da colheita probatória. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. [...] DESNECESSIDADE DO AUTOR SER PROPRIETÁRIO PRIMITIVO DO IMÓVEL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE E INTERESSE VERIFICADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. [...]. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, interessados legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de seguro está atrelado

01/10/2013, 15:46

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(365)