Procedimento Comum Cível 0012930-70.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012930-70.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2016 Teor do ato: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, em consequência: a) condenar a seguradora ré a reparar os imóveis sinistrados, observando-se o procedimento previsto no anexo 12 da Apólice de Seguro Habitacional, e segundo o apurado no laudo oficial; ou alternativamente, condenar a seguradora requerida para pagar a importância consignada nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativa à indenização dos danos apurados na moradia das mutuárias autoras, que resultam em R$ R$ 87.280,46 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), valor que deverá ser corrigida desde a data da elaboração do orçamento, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais (CGJ), e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação; b) determinar a aplicação sobre o total das indenizações, da multa decendial fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor do principal estabelecido no orçamento já mencionado, e com a limitação do disposto no art. 412 do Código Civil, relativos a moradia do autor, por fração ou decêndio em atraso, a contar de 30 (trinta) dias após a data da emissão do Termo de Reconhecimento de Cobertura. Registre-se: "a circunstância de não ter havido aviso de sinistro prévio não impede a incidência da pena, assim como dos juros legais, a partir da citação, momento em que a pretensão dos autores passou a sofrer resistência pela seguradora, constituída em mora a partir dali" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.046813-1, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta); e c) condenar a requerida ao pagamento das despesas processuais, nestas incluídas os honorários do Sr. Perito, e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §2º do CPC.Expeça-se de imediato alvará ao perito como requerido. Advogados(s): Mario Marcondes Nascimento (OAB 7701/SC), Milton Luiz Cleve Küster (OAB 17605/SC)

02/06/2016, 13:19

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis. Número: 50013491120234047206

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 552, 554, 555, 565, 567 e 568

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 566

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 565, 567 e 568

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 553

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(404)