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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

ALDINEI RODRIGUES DE MORAES

CPF 023.***.***-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

23/05/2022, 18:15

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2022

23/05/2022, 18:12

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01CR0

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0103 -> DRI

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

legal