Procedimento Comum Cível 0307709-08.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 830.998,06

Órgão julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

OAB/SC 024703·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PIZOLATI

OAB/SC 014357·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS

CPF·Representa: Réu

FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

JULIA TRESOLDI

OAB/SC 040188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

10/04/2024, 21:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

10/04/2024, 21:39

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

10/04/2024, 21:39

Juntada de Petição

02/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

01/04/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

01/04/2024, 11:43

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03077090820178240023/TJSC

01/04/2024, 11:22

Juntada de Petição

26/10/2023, 10:16

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/04/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 14:08

10/04/2024, 21:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

10/04/2024, 21:39

Custas Satisfeitas - Parte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

10/04/2024, 21:39

Juntada de Petição

02/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

01/04/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:44

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

01/04/2024, 11:43

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 03077090820178240023/TJSC

01/04/2024, 11:22

Juntada de Petição

26/10/2023, 10:16

Juntada de Petição

25/04/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO PIZOLATI (OAB SC014357) ADVOGADO: ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307709-08.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

31/10/2022, 00:00

Juntada de Petição

13/05/2022, 16:34

Juntada de Petição

24/03/2022, 07:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS06CV02 para FNS06CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 15:09

Juntada de Petição

28/10/2020, 10:50

Juntada de Petição

28/10/2020, 10:50

Remessa Externa - FNS06CV -> TJSC

14/05/2020, 17:27

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

14/05/2020, 17:27

Juntada de certidão

07/04/2020, 16:09

Juntada de Petição

07/04/2020, 15:54

Juntada de Petição

18/03/2020, 07:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/02/2020, 17:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0749/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 3196

26/11/2019, 08:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2019 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões da apelação de fls. 1205/1211, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Andrea Aline Vergani (OAB 25748/SC)

22/11/2019, 20:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões da apelação de fls. 1205/1211, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/11/2019, 17:08

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.19.10156351-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/10/2019 14:06

25/10/2019, 14:20

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10155391-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/10/2019 19:39

23/10/2019, 19:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0651/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 3158

02/10/2019, 08:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Limp Limp Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. em desfavor de Serviço Social do Comércio - Sesc, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, todos do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas, contudo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à p. 779 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se. Advogados(s): Andrea Aline Vergani (OAB 25748/SC), Pedro Henrique Piazza Noldin (OAB 45273/SC)

30/09/2019, 20:21

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

30/09/2019, 15:57

Certificado a publicação e registro da sentença

30/09/2019, 15:57

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Limp Limp Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. em desfavor de Serviço Social do Comércio - Sesc, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, todos do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas, contudo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à p. 779 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se.

30/09/2019, 15:57

Conclusos para sentença

08/11/2018, 19:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 21:10

Conclusos para despacho

06/06/2018, 18:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.10069305-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2018 15:23

05/06/2018, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0328/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2817

15/05/2018, 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2018 Teor do ato: Vistos.Diante da juntada de novos documentos pela parte autora (pp.1158/1187), intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Advogados(s): Andrea Aline Vergani (OAB 25748/SC)

11/05/2018, 20:20

Mero expediente - SAJ - Vistos.Diante da juntada de novos documentos pela parte autora (pp.1158/1187), intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

10/05/2018, 17:16

Informações - Nº Protocolo: WFNS.18.10050064-9 Tipo da Petição: Informações Data: 26/04/2018 16:01

26/04/2018, 16:23

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

20/03/2018, 13:44

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte ré acerca do despacho de fl. 1154.

20/03/2018, 13:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0098/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2761 Página:

20/02/2018, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2018 Teor do ato: Diante da juntada de novos documentos pela parte autora (fls. 1018/1153), intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Advogados(s): Andrea Aline Vergani (OAB 25748/SC)

16/02/2018, 10:56

Mero expediente - SAJ - Diante da juntada de novos documentos pela parte autora (fls. 1018/1153), intime-se a parte ré para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

07/02/2018, 16:22

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

25/01/2018, 16:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.10006364-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/01/2018 20:12

24/01/2018, 21:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1045/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 2718 Página:

01/12/2017, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1045/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls.789/886 e fls.887/1003 , no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Pedro Henrique Piazza Noldin (OAB 45273/SC)

28/11/2017, 19:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls.789/886 e fls.887/1003 , no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2017, 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10130667-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2017 10:57

27/11/2017, 11:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.17.10130420-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2017 17:41

24/11/2017, 21:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/11/2017, 08:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR726099046TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Serviço Social do Comércio - Sesc Diligência : 01/11/2017

10/11/2017, 08:00

Juntada

10/11/2017, 08:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/11/2017, 17:58

Juntada de AR - Juntada de AR : AR725967261TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Serviço Social do Comércio - Sesc Diligência : 11/08/2017

06/11/2017, 17:58

Juntada

06/11/2017, 17:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

23/10/2017, 18:13

Certidão emitida - Genérico

23/10/2017, 18:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0705/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2644 Página:

10/08/2017, 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2017 Teor do ato: Concedo à empresa autora o benefício da justiça gratuita.Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Cite-se, com prazo de quinze dias à resposta (art. 335 do CPC), contado da juntada do aviso de recebimento no processo, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).No mesmo prazo, deverá a acionada acostar nos autos a documentação requerida no item C, p. 24, nos termos do art. 396 do CPC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do mesmo diploma legal. Advogados(s): Pedro Henrique Piazza Noldin (OAB 45273/SC)

08/08/2017, 16:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

07/08/2017, 18:29

Determinado a citação/notificação - Concedo à empresa autora o benefício da justiça gratuita.Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Cite-se, com prazo de quinze dias à resposta (art. 335 do CPC), contado da juntada do aviso de recebimento no processo, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).No mesmo prazo, deverá a acionada acostar nos autos a documentação requerida no item C, p. 24, nos termos do art. 396 do CPC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do mesmo diploma legal.

07/08/2017, 18:28

Conclusos para despacho

04/08/2017, 14:07

Conclusos para despacho

04/08/2017, 14:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10083061-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 02/08/2017 17:06

02/08/2017, 17:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0662/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2635 Página:

28/07/2017, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2017 Teor do ato: A concessão da gratuidade às pessoas jurídicas e físicas somente é possível quando devidamente comprovada a sua dificuldade em arcar com as despesas processuais.No caso dos autos, todavia, a inicial não encerra elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência, razão pela qual reputo necessária a complementação documental.A propósito: "[...] é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade". (STJ - AgRg no AREsp 576348/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 23/04/2015).À vista disso, fixo o prazo de quinze dias para suprimento da lacuna, sob pena de indeferimento da benesse.Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Piazza Noldin (OAB 45273/SC)

26/07/2017, 18:08

Determinado a emenda da inicial - A concessão da gratuidade às pessoas jurídicas e físicas somente é possível quando devidamente comprovada a sua dificuldade em arcar com as despesas processuais.No caso dos autos, todavia, a inicial não encerra elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência, razão pela qual reputo necessária a complementação documental.A propósito: "[...] é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade". (STJ - AgRg no AREsp 576348/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 23/04/2015).À vista disso, fixo o prazo de quinze dias para suprimento da lacuna, sob pena de indeferimento da benesse.Intime-se.

24/07/2017, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2017, 13:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/07/2017, 10:31

SENTENÇA

•30/09/2019, 12:57

DESPACHO

•10/05/2018, 14:16

DESPACHO

•07/02/2018, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 12:01

DESPACHO

•07/08/2017, 15:28

DESPACHO

•24/07/2017, 13:10