Procedimento Comum Cível 0302936-82.2015.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302936-82.2015.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Expedido termo - I. Diante do advento do novo Código de Processo Civil, onde houve a supressão do rito previsto no art. 275 do CPC, o feito deverá tramitar pelo rito comum, por economia processual e para boa solução da causa na busca de uma decisão de mérito (pretensão visada pelo novo ordenamento). II. A parte autora não se fez presente no ato, sendo representado apenas pela sua causídica, a qual não possui poderes para transigir. Tal ausência, pelo novo código de ritos, importa em "ato atentatório à dignidade da justiça", sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida (consoante desponta o art. 334, § 8.º, do NCPC). Contudo, levando em consideração que a intimação não referendou as penalidades disposta no citado e tendo ocorrido neste ato a transformação do feito pelo rito sumário ao novo rito comum, deixo de aplicar a penalidade. III. Não há questões a serem sanadas, sendo as parte legítimas e devidamente representada, o pedido é juridicamente possível, havendo manifesto interesse processual. Motivo pelo qual dou por sanado o feito. As partes requereram a produção de prova testemunhal, a qual se mostra indispensável para a solução da causa. Assim sendo, defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 1.º.06.2016, às 15hs30min para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fixo como ponto controvertido: a) culpa pelo acidente; e, b) o valor do conserto exigido pela parte autora. Expeçam-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes fora da terra. Ademais, faço por bem destacar que, segundo a teórica travada pelo Novo Código de Ritos, compete ao advogado da parte intimar a testemunhar para comparecer ao ato, trazendo-a consigo na data aprazada, sob pena de desistência (NCPC, art. 455, caput, c/c § 3.º). IV. Por fim, confiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca da contestação. V. Intimados os presentes,

22/03/2016, 22:47

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória Número: 50517293420238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50517293420238240000/TJSC

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5179784, Subguia 2713554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 98,55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50517293420238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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