Agravo de Instrumento 4019107-55.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4019107-55.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos etc. Neri Pelegrini, responsável legal por Milian Administração e Participações Ltda., interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Vitoraldo Bridi que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0046973-18.2011.8.24.0023/01, propostos em desfavor de Milian Administração e Participações Ltda. e Regional Consultoria Imobiliária Ltda., por Guerreiro Imóveis Ltda. e Directa Imóveis Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível da comarca da Capital, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos seguintes termos (pp. 189-191): [...] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a parte excipiente/executada pretende o reconhecimento da nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, com a consequente extinção do presente Cumprimento de Sentença. Em relação às preliminares arguidas, deixo de apreciá-las com base no que dispõe o artigo 4881 do Código de Processo. Sobre o tema, valho-me dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: No caso do CPC 488, o juiz deixará de apreciar a preliminar e julgará o mérito, se notar que a parte a quem ela aproveita será beneficiada por isso. Trata-se de expressão do princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se o fato de que, o que realmente importa é que o ato alcance a finalidade que lhe foi prevista2. Compulsando os autos verifico que: a) na fase de conhecimento a parte excipiente/ executada foi citada em 20/11/2011, no endereço de seu imóvel em Palhoça/SC (página 83 dos autos n. 0046973-18.2011.8.24.0023); b) o Distrato só foi protocolado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 22/12/2011 (página 66). Logo, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que, à época, a parte excipiente/ executava estava estabelecida no local3. Assim sendo, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. INTIMEM-SE. (pp. 191-192). Opostos Aclaratórios pela Agravante (pp. 267-280 dos autos da origem), foram eles r

24/07/2019, 16:18

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001695-69.2012.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 37

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: GUERREIRO IMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DIRECTA IMÓVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MILIAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: NERI PELEGRINI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILIAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI PELEGRINI. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 62

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(79)