Monitória 0300360-50.2017.8.24.0088 - TJSC

Monitória 0300360-50.2017.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2019 Teor do ato: Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.1. Não há preliminares a examinar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.2. Fixo como ponto controvertido o adimplemento da dívida descrita nas notas fiscais que embasam a pretensão inaugural.3. Assim, DEFIRO a produção de prova oral, conforme requerido pela parte ré/reconvintes e, para tanto, DESIGNO o dia 10/04/2019, às 15h30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora/reconvinda, além de serem ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 78, até o limite de três testigos, em atenção ao art. 357, § 6º, do CPC.Intimem-se pessoalmente a parte autora/reconvinda a fim de que seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, com a advertência legal prevista no art. 385, § 1º, do CPC.Em havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se carta precatória para a inquirição, com prazo de 30 dias, intimando a parte que a arrolou para comprovar a sua distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ciente de que a inércia será interpretada como desistência tácita na colheita de tal prova.Já a intimação das demais testemunhas pela via judicial somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: (I) comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico, (II) ordem judicial, (III) testemunho de agente público, (IV) testigo arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou (V) se a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC.Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Dorval Zanotto Filho (OAB 19525/SC), Raul Felipe Zanotto (OAB 44903/SC), Luis Eduardo Guimara

22/02/2019, 15:28

Mero expediente - SAJ - I - A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, a qual afirma o requerente ter direito de exigir do devedor capaz: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso consta nos autos memória de cálculo, valor atual do conteúdo patrimonial em discussão.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil.II Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa.Anote-se que, caso o requerido cumpra-o, ficará isento das despesas processuais.III Cientifique-se a parte demandada de que, no prazo acima, poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado (CPC, art. 702, § 4º).IV Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, ficará, por força de lei, constituído o título executivo e convertido o mandado inicial em executivo judicial (CPC, 701, § 2º).Proceda-se às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos do referido artigo.V Em seguida intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado da dívida com inclusão dos honorários fixados, e, a seguir, será intimado o devedor a pagar, em prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o não atendimento à esta determinação importará na aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como honorários, também no importe de 10%, sobre o montante da condenação, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. VI Decorrido o prazo do item "V" deverá ser intimado o exequente para que informe se houve a quitação da dívida, em

09/08/2017, 07:35

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LNGUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS GONCALINO MORAES

Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIAL AGRICOLA PONTE PRETA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LNGUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000194-98.2020.8.24.0088/SC - ref. ao(s) evento(s): 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)