Execução Fiscal 0702296-87.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.731,84

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO SAMPAIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

NELSON PORTANOVA MARQUES NETO

OAB/SC 011382·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 20:14

Transitado em Julgado

14/04/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/01/2026, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF02)

20/08/2025, 18:43

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF02 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/02/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:36

Determina Substituição da CDA

19/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

09/12/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/11/2023, 16:47

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 20:14

Transitado em Julgado

14/04/2026, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/01/2026, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2026, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:36

15/01/2026, 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF02)

20/08/2025, 18:43

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF02 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/02/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:36

Determina Substituição da CDA

19/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

09/12/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/11/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/10/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

17/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:02

Decisão interlocutória

11/10/2023, 16:02

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/10/2023, 19:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/08/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 13:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/01/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/01/2023

31/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO DA SILVA EDITAL Nº 310033604478 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CARLOS ALBERTO SAMPAIO DA SILVA Certidão de Dívida Ativa nº 2061 e 2062. Valor do Débito: 1.731,84. Data do Valor da Ação: 27/01/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0702296-87.2011.8.24.0045/SC

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2022

27/10/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/10/2022, 18:45

Expedição de Edital - citação

21/09/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:33

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/06/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

07/02/2022, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

21/01/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/01/2022, 18:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

22/07/2021, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

15/03/2021, 20:30

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/03/2021, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/01/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/01/2021, 18:53

Despacho

20/01/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/09/2020, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/09/2020, 14:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/09/2020, 14:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20007857-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 19/06/2020 19:52

19/06/2020, 20:23

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WPLA.20.10005091-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 12/05/2020 09:04

12/05/2020, 09:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20004833-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/05/2020 16:11

11/05/2020, 16:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.20.20004833-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/05/2020 16:11

11/05/2020, 16:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 22:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/12/2019, 22:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 21:36

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

18/12/2019, 21:36

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPLA.19.10081745-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2019 15:47

12/12/2019, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/12/2019, 01:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/12/2019, 21:36

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/12/2019, 21:36

Certificado a publicação e registro da sentença

02/12/2019, 21:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

02/12/2019, 21:36

Conclusos para decisão interlocutória

10/10/2019, 18:57

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/07/2019, 08:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/05/2019, 04:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

15/05/2019, 13:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 10:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 20:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

27/09/2018, 19:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/06/2017, 11:04

Juntada

15/06/2017, 11:04

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR656295069TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Carlos Alberto Sampaio da Silva

12/06/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

01/06/2017, 18:52

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/05/2017, 11:19

Conclusos para despacho

15/09/2015, 18:49

Conclusos para despacho

28/02/2014, 15:07

Juntada de documento

28/02/2014, 14:41

Juntada de documento

28/02/2014, 14:41

Juntada de Petição

28/02/2014, 14:41

Juntada de documento

28/02/2014, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/01/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 08:46

DECISÃO

•18/12/2019, 21:36

SENTENÇA

•02/12/2019, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2018, 19:00

DESPACHO

•09/05/2017, 11:19