Execução de Pena de Multa 5002519-74.2020.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 447,40

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MATEUS CORDEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:15

Juntada - Extrato Subconta - 2101409036<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 586,07

19/09/2023, 07:54

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 11:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002290-10.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 88

21/06/2023, 10:30

Expedição de ofício

21/06/2023, 10:30

Transitado em Julgado

21/06/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntado(a) - 20/05/2023 10:37:17)

20/05/2023, 07:37

Juntado(a)

19/05/2023, 17:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/03/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/03/2023, 10:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/03/2023, 10:16

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:15

Juntada - Extrato Subconta - 2101409036<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 586,07

19/09/2023, 07:54

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2023, 11:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002290-10.2017.8.24.0014/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 88

Documentos

SENTENÇA

•09/03/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 09:40

21/06/2023, 10:30

Expedição de ofício

21/06/2023, 10:30

Transitado em Julgado

21/06/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntado(a) - 20/05/2023 10:37:17)

20/05/2023, 07:37

Juntado(a)

19/05/2023, 17:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNVCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/03/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/03/2023, 10:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

09/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/03/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/03/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:36

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/11/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MATEUS CORDEIRO DOS SANTOS EDITAL Nº 310035327325 Objetivo: " 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002519-74.2020.8.24.0014/SC INTIME-SE o executado, por seu advogado, ou se não tiver, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora, por simples petição (art. 917, § 1o)2, ou por simples menção do motivo ao Oficial de Justiça, que deverá certificar, devendo entregar os documentos comprobatórios em cartório no prazo acima estipulado. Fica registrado não ser alegável a impenhorabilidade por se tratar de salário, por dicção literal do art. 168 da LEP, ressalvado o previsto no art. 50, § 2o, do CP. Prazo fixado do ato: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado [01] vez(es), com intervalo de [0] dias, na forma da lei.

01/11/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/11/2022

31/10/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2022

31/10/2022, 12:58

Despacho

13/09/2022, 09:40

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/09/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/09/2022, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

02/09/2022, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: JANDIA SARMENTO SODER

22/08/2022, 16:02

Expedição de mandado - CNVCEMAN

22/08/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/08/2022, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

16/08/2022, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JANDIA SARMENTO SODER

02/08/2022, 11:45

Expedição de mandado - CNVCEMAN

02/08/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/07/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/07/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2022, 12:08

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2022, 12:08

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/07/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/07/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/07/2022, 10:50

Decisão interlocutória

19/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 10:45

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

13/07/2022, 19:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

20/05/2022, 15:53

Expedição de mandado - CNVCEMAN

20/05/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/05/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/05/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2022, 11:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:56

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2021, 09:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MATEUS CORDEIRO DOS SANTOS)

22/11/2021, 09:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNVCR

22/11/2021, 09:46

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2021, 10:46

Remetidos os Autos - CNVCR -> FNSCONV

11/11/2021, 14:31

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/09/2021, 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 30/09/2021

30/09/2021, 10:38

Juntada de certidão

29/09/2021, 13:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: VALDIR CANUTO

08/06/2021, 11:29

Expedição de mandado - CNVCEMAN

07/06/2021, 16:13

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

07/06/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/06/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/06/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/06/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/06/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/06/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 23/02/2021 19:01:17 com disponibilização efetiva no dia 24/02/2021

23/02/2021, 16:01

Expedido Edital

21/08/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/08/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/08/2020, 16:28

Decisão interlocutória

19/08/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 17:00

Juntada de certidão

18/08/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/08/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/08/2020, 15:13

Decisão interlocutória

03/08/2020, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2020, 10:45

Distribuído por dependência - Número: 00022901020178240014

31/07/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2020, 13:30