Execução Fiscal 0304445-58.2018.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0304445-58.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a executada, pelos Correios, na forma do artigo 8º, I, da Lei 6.830/1980. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo.III - Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud, consoante previsto nos artigos 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do artigo 212, § 2.°, do Código de Processo Civil. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS), a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não está isento de tal despesa pela legislação estadual, consoante entendimento cristalizado no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça").IV - Encontrados bens móveis penhoráveis, desde já fica o Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário.V - Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor re

17/12/2018, 21:12

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Decisão interlocutória

Decisão - Determina Infojud - Complementar ao evento nº 132

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 132

Decisão - Determina Penhora por Termo - Complementar ao evento nº 132

Decisão - Determina Renajud - Complementar ao evento nº 132

Decisão - Determina Sisbajud - Complementar ao evento nº 132

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 03044455820188240019/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(23)