Execução Fiscal 0300130-84.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.085,59

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IRANI

CNPJ

Autor

DANIEL KUITTEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:43

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/02/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:45

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2025, 17:20

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/02/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/02/2025, 20:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/02/2025, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

11/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2025. Parte DANIEL KUITTEL, Guia 9743547, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5044650&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5044650</a>

11/02/2025, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. DANIEL KUITTEL - Guia 9743547 - R$ 155,62

11/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:08

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:43

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/02/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 06:37

20/02/2025, 16:45

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2025, 17:20

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/02/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/02/2025, 20:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

11/02/2025, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

11/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2025. Parte DANIEL KUITTEL, Guia 9743547, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5044650&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5044650</a>

11/02/2025, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. DANIEL KUITTEL - Guia 9743547 - R$ 155,62

11/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:08

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE IRANI

11/02/2025, 17:08

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA02CV -> DCJE

11/02/2025, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

11/02/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/02/2025, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/02/2025, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/02/2025, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/02/2025, 20:40

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/02/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2025, 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/02/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2024, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2024, 20:21

Juntada de certidão

26/08/2024, 20:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006030-60.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 14

19/08/2024, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50060306020238240019/SC

19/08/2024, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50060306020238240019/SC

25/06/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/02/2024, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/02/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2024, 16:57

Decisão interlocutória

31/01/2024, 20:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:38

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/09/2023, 16:38

Juntada de Petição

14/09/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/07/2023, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/06/2023, 16:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006030-60.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

29/06/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/06/2023, 11:15

Remetidos os Autos - CDADIST -> CDA02CV

12/06/2023, 12:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50060306020238240019

12/06/2023, 12:22

Remetidos os Autos - CDA02CV -> CDADIST

07/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 11:50

Decisão interlocutória

01/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão

31/05/2023, 12:24

Juntada de Petição

31/05/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/05/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/05/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 16:07

Juntado(a)

26/05/2023, 16:08

Decisão interlocutória

10/05/2023, 18:22

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/02/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 15:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2022

01/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IRANI EXECUTADO: DANIEL KUITTEL EDITAL Nº 310035056625 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Citando(a)(s): DANIEL KUITTEL, 12996064000173 - Certidão de Dívida Ativa nº 523. Valor do Débito: R$6.608,91 (seis mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) + acréscimos legais a serem calculados. Data do Valor da Ação: 6 de outubro de 2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300130-84.2018.8.24.0019/SC

01/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2022

31/10/2022, 17:43

Expedição de Edital - citação

27/10/2022, 11:04

Determinada a citação

13/09/2022, 15:54

Conclusos para decisão

03/08/2022, 20:12

Juntada de certidão

08/03/2022, 18:45

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/10/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/09/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

06/09/2021, 13:07

Juntada de certidão

06/09/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/07/2021, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/05/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

03/05/2021, 20:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: FRANCIELE PARIS

08/03/2021, 12:40

Expedição de mandado - CDACEMAN

11/02/2021, 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 113,40

09/02/2021, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/02/2021, 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

01/02/2021, 16:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE IRANI Guia nº 1.177.910 - R$ 110,34

01/02/2021, 16:38

Juntada de Petição

19/01/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 18:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/11/2020, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/10/2020, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 20:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 20:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 18:42

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Infojud'

18/08/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/08/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

10/08/2020, 23:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 09:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/07/2020, 21:15

Processo suspenso - SAJ

03/09/2018, 17:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 22:10

Pedido de suspensão de prazo - Nº Protocolo: WCDA.18.10017769-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 04/07/2018 15:01

04/07/2018, 15:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0343/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2852 Página:

03/07/2018, 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2018 Teor do ato: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fls. 13/15, no prazo de 10. Advogados(s): Manuella Mazzocco (OAB 20490/SC)

29/06/2018, 18:34

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida de fls. 13/15, no prazo de 10.

29/06/2018, 12:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/04/2018, 16:34

Juntada

19/04/2018, 16:34

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR732317385TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Daniel Kuittel

16/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

27/03/2018, 17:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDA.18.10002017-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 01/02/2018 07:40

01/02/2018, 08:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0036/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2747 Página:

30/01/2018, 13:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR732302298TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Daniel Kuittel). Advogados(s): Manuella Mazzocco (OAB 20490/SC)

26/01/2018, 18:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/01/2018, 09:59

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR732302298TJSituação : Não existe nº indicadoModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Daniel Kuittel).

26/01/2018, 09:59

Juntada

26/01/2018, 09:59

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732302298TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Daniel Kuittel

23/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

16/01/2018, 16:39

Mero expediente - SAJ - 1. Cite(m)-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80; 2. A citação deverá ser realizada via AR/MP, salvo se requerida expressamente por outra forma (Lei n. 6.830/80, art. 8º, inc. I); 3. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80;4. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do Apêndice III do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial;5. Seguro o juízo, poderá a parte executada interpor Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 16);6. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo legal, tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827 e § 1º).

16/01/2018, 16:39

Conclusos para despacho

09/01/2018, 16:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/01/2018, 16:35

SENTENÇA

•19/08/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2018, 12:25

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•05/02/2025, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 06:37

SENTENÇA

•19/08/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2018, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 09:59

DESPACHO

•16/01/2018, 16:39