Ação Penal - Procedimento Sumário 5000937-66.2021.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000937-66.2021.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILMAR ANTONIO VENTURI ACUSADO: TITO ALEX VENTURI EDITAL Nº 310035130673 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILMAR ANTONIO VENTURI, CPF: 98841491949 Endereço: Atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, na condição de sócio-administrador de 'PLÁSTICOS VENTURI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.', CNPJ n. 08.828.468/0001-80 e Inscrição Estadual n. 25.539.235-4, na época dos fatos estabelecida na Rodovia SC 413, n. 7594, Galpão 2, Bairro Rio Branco, em Guaramirim, atualmente cancelada por omissões de informações ao fisco2, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 24.946,46 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) quanto aos meses de setembro e outubro de 2015, fevereiro, março, abril, maio, setembro, outubro e novembro de 2016, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 e abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2018, documentos geradores da Dívida Ativa n. 19046638076, inscrita em 07/08/2019. É de se registrar que débitos relacionados aos meses de apuração de setembro e outubro de 2015 foram objetos do Parcelamento n. 002 (extrato anexo), o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 07/12/2015 a 17/04/2016. Ainda, os débitos correspondentes aos períodos de apuração de setembro e outubro de 2015 e fevereiro, março, abril e maio de 2016 foram objetos do Parcelamento n. 9001 (extrato anexo), o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 25/01/2017 a 28/01/2018. Por fim, os débitos correspondentes aos períodos de setembro, outubro e novembro de 2016 foram objetos do Parcelamento n. 003 (extrato anexo), o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 26/01/2017 a 19/06/2017, tudo conforme preceitua o §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11.3 Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 27 (vinte e sete) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal4, de modo que se oferece a presente denúncia que, registrada e autuada, requer-se seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000937-66.2021.8.24.0026/SC

01/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GILMAR ANTONIO VENTURI - TITO ALEX VENTURI<br>Data: 08/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Rejeitada a denúncia

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TITO ALEX VENTURI - ARQUIVADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR ANTONIO VENTURI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de certidão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

Todas as movimentações(42)