Procedimento Comum Cível 0307512-61.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307512-61.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0967/2019 Teor do ato: I - Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade -, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da(s) parte(s) demandada(s). Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. II - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, independente de nova conclusão, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. III - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, determino, desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, a nomeação de curador especial na pessoa do Dr(a). Larissa Britto Florenço (OAB/SC nº 35318), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, que deverá ser intimado(a) para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a remuneração será realizada na forma da Lei Complemen

29/11/2019, 20:45

Mero expediente - SAJ - I - Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade -, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da(s) parte(s) demandada(s). Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. II - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, independente de nova conclusão, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. III - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, determino, desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, a nomeação de curador especial na pessoa do Dr(a). Larissa Britto Florenço (OAB/SC nº 35318), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, que deverá ser intimado(a) para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a remuneração será realizada na forma da Lei Complementar nº 730/2018 e Resolução CM nº 5/2019. IV - Ato con

29/11/2019, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0836/2016 Teor do ato: Isso posto, suspendo, por ora, ante a ausência de estrutura operacional, a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.III - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita..IV - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência do autor em relação aos requeridos, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes.Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC.V - Incabível o adiantamento da prova pericial, posto não envolver medida de urgência passível de deferimento nestes autos, consoante já exposto na decisão de páginas 129/130, motivo pelo qual a indefiro, haja vista a continuidade pelo procedimento comum. VI - No mais, Cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente(m) resposta à petição inicial, se assim for de seu interesse. Cientifique-se-o(s)acerca dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Mariana Salum de Souza (OAB 25716/SC)

12/09/2016, 19:03

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 470

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(48)