Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003655-40.2022.8.24.0078 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003655-40.2022.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ EDUARDO PIRES RIBEIRO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a)(s): LUIZ EDUARDO PIRES RIBEIRO, CPF 10800053907, filho(a) de RUBIA GRACIELA DIAS PIRES, nascido(a) em 28/06/2001, atualmente em local incerto e não sabido Síntese da Denúncia: "FATO 1 – Do delito de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) No dia 21 de março de 2021, por volta das 14h30min, na Rua Roberto de Oliveira, n. S/N, Lunardi, Cidade de Urussanga/SC, o denunciado LUIZ EDUARDO PIRES RIBEIRO de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor, qual seja a motocicleta HONDA/CG 160 START, de placas QHY1D28, em via pública, não possuindo a devida permissão ou habilitação para dirigir, empinando a referida motocicleta pela via, gerando, assim, perigo de dano aos demais motoristas e pedestres. FATO 2 – Do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal) No mesmo lugar e ocasião, ao depararem-se com a direção inadequada do denunciado LUIZ EDUARDO PIRES RIBEIRO a Guarnição da Polícia Militar, que estava nas proximidades do local, passou a realizar o acompanhamento tático da motocicleta HONDA/CG 160 START, de placas QHY1D28 conduzida por ele, oportunidade em que dolosamente e com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, deixou de acatar a ordem legal de parada emanada pelos Policiais Militares desobedecendo, assim, a ordem legal exarada por aqueles funcionários públicos, evadindo-se pela via, sendo abordado somente após a perseguição. Assim agindo, o denunciado LUIZ EDUARDO PIRES RIBEIRO incorreu nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado por edital para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003655-40.2022.8.24.0078/SC

03/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(139)