Execução de Título Extrajudicial 0302153-16.2016.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302153-16.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, observando-se o valor informado pela parte exequente. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. 3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). 5. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se. Advogados(s): Mauro Xavier Milan (OAB 33020/SC), Miriam Pinto Schelp (OAB 3965/SC)

02/05/2019, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2018 Teor do ato: Vistos etc.Considerando que o réu citado por edital deixou transcorrer o prazo in albis (p. 150) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. RAFAEL BENITES DE MORAES, OAB/SC 51.553, que deverá ser intimado no endereço Rua São Paulo, nº 192, sala 02, Centro, Camboriú/SC - CEP 88.340-209, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo:A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19-08-2014).Nada obstante, se o réu sair vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (autora), conforme acórdão do Areópago Catarinense:Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010).Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para que tome ciência acerca da nomeação realizada nos autos.Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor da parte ré, ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos t

28/11/2018, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2018 Teor do ato: Vistos etc.Considerando que o réu citado por edital deixou transcorrer o prazo in albis (p. 150) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. RAFAEL BENITES DE MORAES, OAB/SC 51.553, que deverá ser intimado no endereço Rua São Paulo, nº 192, sala 02, Centro, Camboriú/SC - CEP 88.340-209, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo:A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19-08-2014).Nada obstante, se o réu sair vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (autora), conforme acórdão do Areópago Catarinense:Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010).Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para que tome ciência acerca da nomeação realizada nos autos.Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor da parte ré, ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos t

23/11/2018, 17:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Considerando que o réu citado por edital deixou transcorrer o prazo in albis (p. 150) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. RAFAEL BENITES DE MORAES, OAB/SC 51.553, que deverá ser intimado no endereço Rua São Paulo, nº 192, sala 02, Centro, Camboriú/SC - CEP 88.340-209, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo:A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1.451.034/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19-08-2014).Nada obstante, se o réu sair vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (autora), conforme acórdão do Areópago Catarinense:Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010).Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para que tome ciência acerca da nomeação realizada nos autos.Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor da parte ré, ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos termos acima delineados.Intime-se. Cumpra-se.

23/11/2018, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2016 Teor do ato: Vistos etc. 1. Citem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se os executados na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se os executados, pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do C

08/04/2016, 16:07

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. 1. Citem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se os executados na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se os executados, pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a penhora

04/03/2016, 16:06

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Juntada de Consulta Renajud

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8695307, Subguia 4445970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 160,27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO DE ANDRADE

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO DE ANDRADE COMERCIANTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 8695307 - R$ 160,27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

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