Execução de Pena de Multa 5003256-64.2022.8.24.0028 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003256-64.2022.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JOAO GILBERTO FREITAS KAWABATA EDITAL Nº 310035379111 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO GILBERTO FREITAS KAWABATA, CPF: 55140270900, Endereço: RUA TORRES, 74 - LAGOA DOS FREITAS - 88828000 - Balneário Rincão (Residencial) e Rua Torres, 74, Casa - Lagoa dos Freitas - 00000000 (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias VALOR DO DÉBITO: R$ 408,41 corrigido monetariamente até o mês de abril de 2022 + acréscimos legais a serem calculados. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para pagar a dívida ou nomear bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação (art. 164 da LEP). Ciente(s) de que, no mesmo prazo, pode-se requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 169 da LEP. Ciente(s), também, de que se pode opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, fica autorizada a penhora, depósito e avaliação dos bens pertencentes ao(s) executado(s), devendo ser efetivado o registro do gravame no Cartório do Registro de Imóveis no caso de imóveis e/ou nas demais repartições competentes em se tratando de coisas móveis. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), fica autorizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecido no art. 830 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003256-64.2022.8.24.0028/SC

03/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2302230754<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 445,73

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2302230754<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001002-82.2016.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 50, 51

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(58)