Execução Fiscal 0301600-80.2015.8.24.0044 - TJSC

Execução Fiscal 0301600-80.2015.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:1. Reconheço a dissolução irregular da empresa e, por consequência, determino o redirecionamento da execução ao sócio administrador Márcio Luiz Tezza (p. 39).À Distribuição para as anotações necessárias.2. Após, cite-se para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, observando-se o endereço informado pelo exequente (p. 37) e as determinações do art. 7º da Lei n.º 6.830/80.Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado.3. Pagamento: No caso de pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC), devendo ser intimada a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.4. Bem nomeado à penhora: A nomeação de bem à penhora deverá indicar e comprovar, ainda que minimamente e sujeito a impugnação, o valor do bem. No caso de bem imóvel, deverá vir acompanhada de cópia atualizada da matrícula e, se for o caso, anuência do proprietário e do cônjuge.A prática indica que a formalização do termo de nomeação de bem à penhora deve ocorrer imediatamente, sob pena de se perder no tempo. Assim, verificado o cumprimento das exigências acima, lavra-se termo de nomeação à penhora, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comparecer em cartório e firmá-lo, ciente de que a omissão será interpretada como litigância de má-fé. Formalizada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido, certifique-se e venham conclusos.Não formalizada, prossiga-se na forma do item seguinte.5. Não pagamento ou garantia: Não havendo pagamento ou garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação, dando-se preferência para eventual bem indicado pela parte exequente, devendo entregar contrafé e cópia na forma do art. 14 da Lei n. 6.830/80.Desde já fica autorizado o cumprimento do mandado na forma no art.

19/12/2016, 17:29

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, observadas as determinações do art. 7º da Lei n.º 6.830/80. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. 2. Pagamento: No caso de pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A do CPC), devendo ser intimada a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. 3. Bem nomeado à penhora: A nomeação de bem à penhora deverá indicar e comprovar, ainda que minimamente e sujeito a impugnação, o valor do bem. No caso de bem imóvel, deverá vir acompanhada de cópia atualizada da matrícula e, se for o caso, anuência do proprietário e do cônjuge. A prática indica que a formalização do termo de nomeação de bem à penhora deve ocorrer imediatamente, sob pena de se perder no tempo. Assim, verificado o cumprimento das exigências acima, lavre-se termo de nomeação à penhora, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comparecer em cartório e firmá-lo, ciente de que a omissão será interpretada como litigância de má-fé. Formalizada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido, certifique-se e venham conclusos. Não formalizada, prossiga-se na forma do item 4. 4. Não pagamento ou garantia: Não havendo pagamento ou garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação, dando-se preferência para eventual bem indicado pela parte exequente, devendo entregar contrafé e cópia na forma do art. 14 da Lei n. 6.830/80. Desde já fica autorizado o cumprimento do mandado na forma no art. 172, § 2º, do CPC. 4.1. Não localização de bens: Não encontrados quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 659 do CPC. Apó

18/12/2015, 19:19

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Extrato Subconta - 1804407604<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EXECUTAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO LUIZ TEZZA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)