Execução Fiscal 0900272-72.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 59.050,55

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

KLIM COMERCIO DE ACRILICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/03/2024, 00:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 13:06

Determinado o Arquivamento

14/03/2024, 13:06

Conclusos para decisão

12/03/2024, 19:17

Juntada de Petição

12/03/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/03/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

29/02/2024, 14:22

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:04

Decisão interlocutória

10/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:57

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/03/2024, 00:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:28

14/03/2024, 13:06

Determinado o Arquivamento

14/03/2024, 13:06

Conclusos para decisão

12/03/2024, 19:17

Juntada de Petição

12/03/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/03/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:28

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

29/02/2024, 14:22

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:04

Decisão interlocutória

10/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:57

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/09/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

31/08/2023, 10:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KLIM COMERCIO DE ACRILICOS LTDA)

31/08/2023, 10:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

31/08/2023, 09:12

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

24/08/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/08/2023, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 18:55

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/07/2023, 00:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/06/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/06/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/04/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 10:49

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

28/03/2023, 10:49

Conclusos para decisão

09/03/2023, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/03/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:18

Juntada de Petição

15/02/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/02/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/02/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

13/02/2023, 14:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/11/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/12/2022

03/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: KLIM COMERCIO DE ACRILICOS LTDA EDITAL Nº 310035362610 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KLIM COMERCIO DE ACRILICOS LTDA Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17003332211. Valor do Débito: 55.912,44. Data do Cálculo: 24/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900272-72.2018.8.24.0008/SC

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2022

01/11/2022, 16:23

Expedição de Edital - citação

01/11/2022, 15:47

Juntada de Petição

24/10/2022, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/09/2022, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 15:33

Decisão interlocutória

26/08/2022, 15:33

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/08/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/08/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

21/07/2022, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA (por substituição em 01/07/2022 15:09:34)

27/06/2022, 18:45

Expedição de mandado - JGSCEMAN

27/06/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/02/2022, 01:11

Juntada de Petição

16/12/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/12/2021, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

01/09/2021, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

01/07/2021, 17:26

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/07/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/06/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

10/06/2021, 10:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARIANA ANDREZA TESTONI KOCH

01/06/2021, 18:10

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/06/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/05/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/05/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 16:53

Decisão interlocutória

11/05/2021, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/04/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/04/2021, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 19:36

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 19:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

31/03/2021, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2021, 16:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

12/08/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

07/08/2020, 00:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 07:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 07:58

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

25/05/2020, 02:23

Juntada

24/04/2020, 02:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2020, 13:08

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto, cite-se a empresa, por ofício, na pessoa de seu representante legal, Vanderlei Marian, no endereço indicado à fl. 24. Intimem-se.

15/04/2020, 13:08

Conclusos para decisão interlocutória

31/03/2020, 15:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030665-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 15/07/2019 09:56

15/07/2019, 10:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030665-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 15/07/2019 09:56

15/07/2019, 10:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030665-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 15/07/2019 09:56

15/07/2019, 10:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20030665-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 15/07/2019 09:56

15/07/2019, 10:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20030665-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 15/07/2019 09:56

15/07/2019, 10:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/06/2019, 07:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/05/2019, 13:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. 18, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

28/05/2019, 13:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/05/2019, 11:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

22/05/2019, 11:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/025271-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2019 Local: Oficial de justiça - Thiago Felippe Dalla Rosa

17/05/2019, 12:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 21:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20026681-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/07/2018 17:35

02/07/2018, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20026681-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/07/2018 17:35

02/07/2018, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20026681-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/07/2018 17:35

02/07/2018, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20026681-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/07/2018 17:35

02/07/2018, 18:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20026681-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 02/07/2018 17:35

02/07/2018, 18:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 22:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/06/2018, 08:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2018, 17:57

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

12/06/2018, 17:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/05/2018, 22:26

Juntada

21/05/2018, 22:25

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890000428TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vanderlei Marian Eireli Epp

18/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

09/05/2018, 09:47

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

09/05/2018, 09:46

Conclusos para despacho

06/02/2018, 19:13

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0903076-47.2017.8.24.0008.

06/02/2018, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 16:36

DECISÃO

•15/04/2020, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 10:17

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 07:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 16:36

DECISÃO

•15/04/2020, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2018, 14:57

DESPACHO

•09/05/2018, 06:46