Execução Fiscal 0300253-95.2018.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0300253-95.2018.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória.2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida.4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública.5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz).6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o encarg

10/01/2018, 13:09

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000698-62.2022.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)