Cumprimento de sentença 0301648-59.2016.8.24.0026 - TJSC

Cumprimento de sentença 0301648-59.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1262/2016 Teor do ato: HOMOLOGO O ACORDO que consta às fls. 167-169, celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 922 do CPC/2015, SUSPENDO a execução pelo prazo convencionado (60 meses a partir de 12/09/2016).Consigno que o acordo suso homologado não constitui título executivo judicial, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial, ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o prazo convencionado no acordo, intime-se, pois, o exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação, ciente de que a inércia será considerada como quitação.Vencido em branco o prazo supra, arquivem-se, independentemente de nova ordem.Honorários conforme a avença. Custas pro rata, no valor original da causa. Eventual renúncia do crédito pela parte credora não altera o valor original da causa.Desde já, fica deferido eventual requerimento de devolução de documentos, devendo, neste caso, a Sra. Chefe de Cartório observar o CNCGJ/SC. Havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, que deverá observar a Orientação n.º 35 da Corregedoria-Geral da Justiça. O procedimento para devolução do valor de diligências não realizadas seguirá a orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças, basicamente a mesma utilizada para a devolução de custas e informada na internet (http://www.tj.sc.gov.br/jur/custas/frj.htm). Outrossim, nos termos da referida Orientação da CGJ, o pedido deverá ser dirigido ao Presi

10/10/2016, 12:35

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - HOMOLOGO O ACORDO que consta às fls. 167-169, celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 922 do CPC/2015, SUSPENDO a execução pelo prazo convencionado (60 meses a partir de 12/09/2016).Consigno que o acordo suso homologado não constitui título executivo judicial, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial, ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o prazo convencionado no acordo, intime-se, pois, o exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o adimplemento da obrigação, ciente de que a inércia será considerada como quitação.Vencido em branco o prazo supra, arquivem-se, independentemente de nova ordem.Honorários conforme a avença. Custas pro rata, no valor original da causa. Eventual renúncia do crédito pela parte credora não altera o valor original da causa.Desde já, fica deferido eventual requerimento de devolução de documentos, devendo, neste caso, a Sra. Chefe de Cartório observar o CNCGJ/SC. Havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, que deverá observar a Orientação n.º 35 da Corregedoria-Geral da Justiça. O procedimento para devolução do valor de diligências não realizadas seguirá a orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças, basicamente a mesma utilizada para a devolução de custas e informada na internet (http://www.tj.sc.gov.br/jur/custas/frj.htm). Outrossim, nos termos da referida Orientação da CGJ, o pedido deverá ser dirigido ao Presidente do Con

15/08/2016, 18:58

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(141)