Execução de Título Extrajudicial 0305732-30.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305732-30.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1246/2018 Teor do ato: Considerando que o bem dado em garantia não foi apreendido, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Retifiquem-se os registros e a autuação. Proceda-se ao levantamento da restrição lançada no prontuário do veículo, juntando-se o extrato respectivo, na medida em que se trata de processo de execução.Segundo precedente do nosso Tribunal, "o Juiz poderá determinar o depósito em juízo do original de título executivo extrajudicial ou de outra documentação relevante à instrução processual [...] a fim de [...] a) garantir a integridade física da documentação, por receio de possibilidade de deterioração ou perda; b) constatar a higidez formal e/ou material da documentação, diante da existência de indícios de falsidade; e/ou c) obstar a sua utilização em outros atos negociais ou processuais" (Agravo de instrumento nº 2015.002635-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior). Tem-se admitido, entretanto, que "em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, basta[ndo] tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado [...] por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora" (Apelação cível nº 2015.068122-2, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella).Intime-se o autor para exibir o título em cartório, para carimbo, ficando obrigado a conservar o documento em seu poder (art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/06), bem como para complementar as custas processuais, considerando o valor da causa ora atribuído, e as diligências a serem realizadas pelo oficial de Justiça, em 15 dias.Em seguida, cite-se por mandado para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto

15/05/2018, 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o bem dado em garantia não foi apreendido, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Retifiquem-se os registros e a autuação. Proceda-se ao levantamento da restrição lançada no prontuário do veículo, juntando-se o extrato respectivo, na medida em que se trata de processo de execução.Segundo precedente do nosso Tribunal, "o Juiz poderá determinar o depósito em juízo do original de título executivo extrajudicial ou de outra documentação relevante à instrução processual [...] a fim de [...] a) garantir a integridade física da documentação, por receio de possibilidade de deterioração ou perda; b) constatar a higidez formal e/ou material da documentação, diante da existência de indícios de falsidade; e/ou c) obstar a sua utilização em outros atos negociais ou processuais" (Agravo de instrumento nº 2015.002635-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior). Tem-se admitido, entretanto, que "em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, basta[ndo] tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado [...] por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora" (Apelação cível nº 2015.068122-2, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella).Intime-se o autor para exibir o título em cartório, para carimbo, ficando obrigado a conservar o documento em seu poder (art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/06), bem como para complementar as custas processuais, considerando o valor da causa ora atribuído, e as diligências a serem realizadas pelo oficial de Justiça, em 15 dias.Em seguida, cite-se por mandado para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimará, na mesma oportunida

14/05/2018, 09:38

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(32)