Apelação Cível 0300696-66.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENIO JOSÉ HOCHSCHEIDT

OAB/SC 014224·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANDRE SACHET

OAB/SC 015032·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET

OAB/SC 031821·CPF·Representa: Autor

RAMON PERES DE SOUZA

OAB/SC 015291·CPF·Representa: Réu

EVANDRO REINALDO DE MELO

OAB/SC 014850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300696662015824013920250123111052

23/01/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/12/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/12/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/12/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/12/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300696662015824013920250123111052

23/01/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/01/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/12/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 19:02

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/12/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/12/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 09:44

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/12/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/12/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/10/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/10/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/09/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/09/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 11:29

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/09/2024, 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2024, 16:28

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

26/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/08/2024, 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 14:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/06/2024, 23:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/06/2024, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 563974, Subguia 108484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

05/06/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/06/2024, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 563974, Subguia 108484

29/05/2024, 11:45

Juntada - Guia Gerada - ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO - Guia 563974 - R$ 233,96

29/05/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2024, 08:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

30/04/2024, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2024, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b>

12/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024

11/04/2024, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51

11/04/2024, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/04/2024, 17:54

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

08/04/2024, 13:54

Juntada de Petição

08/04/2024, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>

25/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

22/03/2024, 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29

22/03/2024, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/03/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

07/03/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

07/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

29/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

31/01/2024, 09:39

Despacho

31/01/2024, 09:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

30/01/2024, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/01/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

24/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2023, 12:01

Juntada de Petição - ILIANE APARECIDA PERES DE MACEDO (SC015032 - MARCIO ANDRE SACHET)

15/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

13/12/2023, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2023, 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

12/12/2023, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b>

22/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

21/11/2023, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23

21/11/2023, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

24/02/2023, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

07/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 16:17

Despacho

14/12/2022, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

14/12/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

14/12/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/12/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 11:28

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

23/11/2022, 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 18:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/11/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2022

01/11/2022, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

01/11/2022, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

01/11/2022, 19:39

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

03/08/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/08/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/08/2022, 12:56

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

01/08/2022, 11:31

Juntada de certidão

01/08/2022, 11:31

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

28/07/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 144 do processo originário (07/06/2022). Guia: 3647283 Situação: Baixado.

28/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 144 do processo originário (07/06/2022). Guia: 3647283 Situação: Baixado.

28/07/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 09:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/01/2024, 16:53

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:53

ACÓRDÃO

•23/11/2022, 18:21

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 17:40