Procedimento Comum Cível 0052923-26.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0052923-26.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

17/01/2024, 13:50

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00529232620128240038

09/01/2024, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00529232620128240038/TJSC

03/05/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISIQUIEL PEDRO DE ALCANTARAS (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: EDITE MOREIRA DOS SANTOS ALCANTARAS (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (RÉU) ADVOGADO: DANIEL ROSA CORREIA ADVOGADO: FELIPE CARLOS DOS RIOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e André Luiz Dacol (convocado). Apelação Nº 0052923-26.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

03/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

20/05/2021, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

20/05/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/05/2021, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

14/05/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/04/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/04/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

05/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/03/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/03/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 12:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2021, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após oco

14/08/2014, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder

28/03/2014, 13:03

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