Procedimento Comum Cível 5002140-91.2020.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 55.335,07

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROMULO AUGUSTINHO INCEK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/09/2025, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 09:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013476-40.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

15/08/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/08/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

31/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 09:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/07/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013476-40.2024.8.24.0000/TJSC

30/07/2025, 12:47

Todas as movimentações(148)

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/09/2025, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/09/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 14:39

30/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 09:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013476-40.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

15/08/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/08/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

31/07/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 09:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/07/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013476-40.2024.8.24.0000/TJSC

30/07/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5013476-40.2024.8.24.0000/TJSC

30/07/2025, 12:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50134764020248240000/TJSC

28/07/2025, 14:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório - Processo Incidente: 5013476-40.2024.8.24.0000 (TJSC)

08/12/2024, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50134764020248240000/TJSC

18/03/2024, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/03/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/03/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/03/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/03/2024, 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 118

05/03/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/03/2024, 23:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.154,28

01/03/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/03/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/02/2024, 23:16

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 23:16

Expedição de Alvará

28/02/2024, 10:56

Juntada de Petição

27/02/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.318,38

23/02/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/02/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/02/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/02/2024, 09:38

Expedição de ofício

01/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/11/2023, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/10/2023, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/10/2023, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 20:14

Decisão interlocutória

20/10/2023, 20:14

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/08/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/08/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 12:53

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 481,78

23/08/2023, 10:51

Expedição de Alvará

21/08/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/08/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/08/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/08/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/07/2023, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/06/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/05/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 447,88

29/03/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/03/2023, 23:59

Expedição de Alvará

27/03/2023, 13:20

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:15

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63

30/01/2023, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 441,54

23/01/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 19:11

Transitado em Julgado

15/12/2022, 19:11

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 50021409120208240125

15/12/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ROMULO AUGUSTINHO INCEK (AUTOR) ADVOGADO: SAMARA TESTONI DESTRO (OAB sc036027) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e André Luiz Dacol (convocado). Apelação Nº 5002140-91.2020.8.24.0125/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

03/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA02CV -> TJSC

14/09/2022, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMULO AUGUSTINHO INCEK. Justiça gratuita: Deferida.

14/09/2022, 20:44

Despacho

02/09/2022, 14:47

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2022, 17:35

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala Clínica Saint Germain - Perícias Médicas - 19/10/2020 16:20. Refer. Evento 16

02/06/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2021, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/03/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/03/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/02/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/01/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/01/2021, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 43

25/01/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/01/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/01/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2021, 00:12

Julgado procedente o pedido

14/01/2021, 00:12

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/12/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/12/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/11/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:23

Juntada de Petição

04/11/2020, 10:23

Juntada de Petição

16/10/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/08/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/08/2020, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/08/2020, 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/08/2020, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2020, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/08/2020, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/08/2020, 13:15

Decisão interlocutória

07/08/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2020, 15:48

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Clínica Saint Germain - Perícias Médicas - 19/10/2020 16:20

07/08/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/04/2020, 10:10

Juntada de Petição

27/04/2020, 09:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/04/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/04/2020, 15:40

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/04/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/04/2020, 09:36

Determinada a citação

01/04/2020, 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2020, 21:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 21:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 13:45

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 12:24

SENTENÇA

•14/01/2021, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:23

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 12:24

SENTENÇA

•14/01/2021, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 00:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 21:16

OUTROS

•30/03/2020, 11:29