Execução de Título Extrajudicial 0005497-97.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005497-97.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: I - AUTORIZO, exclusivamente para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte Executada, observando-se os dados indicados à fl. 249, a utilização dos sistemas BACENJUD (Banco Central), INFOJUD (Receita Federal) e INFOSEG (SSP), a ser cumprido pelo Chefe de Cartório ou servidor por este designado.Deixo de conhecer do pedido, tão somente, no que tange o sistema SIEL (Eleitoral), por tratar-se de pessoa jurídica.II Localizado novo endereço, proceda-se da seguinte forma:a) Cite-se a parte Devedora para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC).b) Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).c) No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do

07/10/2019, 21:43

Mero expediente - SAJ - I - AUTORIZO, exclusivamente para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte Executada, observando-se os dados indicados à fl. 249, a utilização dos sistemas BACENJUD (Banco Central), INFOJUD (Receita Federal) e INFOSEG (SSP), a ser cumprido pelo Chefe de Cartório ou servidor por este designado.Deixo de conhecer do pedido, tão somente, no que tange o sistema SIEL (Eleitoral), por tratar-se de pessoa jurídica.II Localizado novo endereço, proceda-se da seguinte forma:a) Cite-se a parte Devedora para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC).b) Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).c) No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de a

13/06/2018, 11:33

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 405 e 406

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 398 e 399

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(57)