Recurso Especial 5039495-54.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ASSIS ALI MOHAMAD

CPF

Reu

AUNE ALI MOHAMAD

CPF

Reu

DILSON EDGAR THOME

CPF

Reu

ENGEMO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL GARCIA

OAB/SC 014677·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ASSIS ALI MOHAMAD

CPF

Reu

AUNE ALI MOHAMAD

CPF

Reu

DILSON EDGAR THOME

CPF

Reu

ENGEMO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GILBERTO AMARO COMAZZETTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/08/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 04/08/2023

04/08/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2023

11/05/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/05/2023, 18:53

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/05/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2023

09/05/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

05/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 412741/2023

05/05/2023, 16:26

Protocolizada Petição 412741/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/05/2023

05/05/2023, 16:22

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/05/2023, 16:22

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

02/05/2023, 09:40

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/05/2023, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

02/05/2023, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/04/2023, 08:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2023, 19:30

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•14/04/2023, 08:18

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•14/04/2023, 08:18

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•14/04/2023, 08:18

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•14/04/2023, 08:18

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•14/04/2023, 08:18

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•14/04/2023, 08:18