Procedimento Comum Cível 0301500-26.2017.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301500-26.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2019 Teor do ato: Recebo os embargos de fls. 68/71 e 74/75 porque tempestivos. 1. Dos embargos ofertados pelo autor Afirma o requerente que houve contradição na sentença de fls. 60/64, visto que fixou os honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), todavia segundo a regra do art. 85, §3°, inc. I, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem observar os percentuais de no mínimo dez e no máximo vinte por cento da condenação. Com razão. Assim, ACOLHO os presentes embargos para fixar os honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. 2. Dos embargos interpostos pelo requerido Sustenta o requerido que incorreu em omissão, visto que não analisou que a referida contribuição trata-se de tributo lançado em relação a outro imóvel de propriedade do Sr. Ulysses. Desta forma, pugna pelo improcedência do pedido inicial. Pois bem, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Nesse sentido: Os Embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclarála, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. [...] (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. Editora Revista dos Tribunais; São Paulo: 2010. p. 945) Assim, observa-se que não houve omissão deste Juízo no ponto alegado pelo embargante, até mesmo porque se insurge contra a decisão que julgou de forma contrária sua pretensão no mesmo ponto indicado como omisso. O que se observa é há pretensão de rediscutir o julgado, o que é vedado pela lei process

27/09/2019, 06:32

Embargos de Declaração de Decisão Não-acolhidos - Recebo os embargos de fls. 68/71 e 74/75 porque tempestivos. 1. Dos embargos ofertados pelo autor Afirma o requerente que houve contradição na sentença de fls. 60/64, visto que fixou os honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), todavia segundo a regra do art. 85, §3°, inc. I, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem observar os percentuais de no mínimo dez e no máximo vinte por cento da condenação. Com razão. Assim, ACOLHO os presentes embargos para fixar os honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. 2. Dos embargos interpostos pelo requerido Sustenta o requerido que incorreu em omissão, visto que não analisou que a referida contribuição trata-se de tributo lançado em relação a outro imóvel de propriedade do Sr. Ulysses. Desta forma, pugna pelo improcedência do pedido inicial. Pois bem, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Nesse sentido: Os Embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclarála, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. [...] (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. Editora Revista dos Tribunais; São Paulo: 2010. p. 945) Assim, observa-se que não houve omissão deste Juízo no ponto alegado pelo embargante, até mesmo porque se insurge contra a decisão que julgou de forma contrária sua pretensão no mesmo ponto indicado como omisso. O que se observa é há pretensão de rediscutir o julgado, o que é vedado pela lei processual, a seguir: EMBARGOS DE

24/09/2019, 10:41

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004322-63.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: UGF INCORPORACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(73)