Reintegração / Manutenção de Posse 0300220-94.2016.8.24.0235 - TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50000032420258240235

03/01/2025, 15:38

Baixa Definitiva

19/01/2024, 13:36

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

05/06/2023, 16:48

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 112. Parte: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP

05/06/2023, 16:48

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 112. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

05/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

05/06/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/04/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:13

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

02/03/2023, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 17:12

Recebidos os autos - TJSC -> HVDUN Número: 03002209420168240235

24/02/2023, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (RÉU) PROCURADOR: KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK APELADO: RADIO LIDER DO VALE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB SC011413) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e André Luiz Dacol (convocado). Apelação / Remessa Necessária Nº 0300220-94.2016.8.24.0235/SC (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

03/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - HVDUN -> TJSC

23/08/2022, 16:56

Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça - Para: Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público)

23/08/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/05/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/04/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 118 Parte Isenta

22/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/03/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:31

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 16:24

Juntada de Petição

07/07/2021, 17:22

Juntada de Petição

21/06/2021, 15:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/06/2021, 17:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

10/06/2021, 14:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 01 - 10/06/2021 13:30. Refer. Evento 89

10/06/2021, 14:17

Juntada de Petição

10/06/2021, 10:11

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/05/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 79, 81 e 84

04/05/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/04/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

27/04/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79, 81 e 84

26/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 78, 80, 82 e 92

26/04/2021, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/04/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/04/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/04/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 16:57

Despacho

19/04/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 16:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiência n. 01 - 10/06/2021 13:30. Refer. Evento 71

19/04/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 17:03

Juntada de certidão

16/04/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/04/2021, 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/04/2021, 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/04/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 15:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 01 - 26/04/2021 15:30

23/03/2021, 13:37

Decisão interlocutória

22/03/2021, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/03/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/03/2021, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

13/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 12:44

Determinada a intimação

25/02/2021, 19:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/09/2020, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2020 até 06/09/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 59/20-DF-HO - Mudança do Fórum - Comarca de Herval D'Oeste.

29/08/2020, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/08/2020, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/08/2020

17/08/2020, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

06/08/2020, 23:59

Decisão interlocutória

27/07/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 16:16

Juntada - Peças Digitalizadas

25/06/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/06/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/06/2020, 03:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/06/2020, 03:11

Conclusos para despacho

09/05/2017, 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.17.10001214-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/03/2017 17:49 Complemento: ALEXANDRE TRAICZUK OAB: 11413/SC

23/03/2017, 18:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0030/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2534 Página:

02/03/2017, 19:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. retro.. Advogados(s): Alexandre Traiczuk (OAB 11413/SC)

24/02/2017, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. retro..

20/02/2017, 20:06

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) contestação de fls. 110/141 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 08/11/16 e término em 24/01/17, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 13/01/17.

20/02/2017, 20:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WHVO.17.10000134-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2017 18:04 Complemento: KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK OAB: 14225/SC

27/01/2017, 17:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/11/2016, 14:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

10/11/2016, 14:21

documento digitalizado

10/11/2016, 14:14

documento digitalizado

10/11/2016, 14:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/11/2016, 14:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

07/11/2016, 14:09

documento digitalizado

07/11/2016, 14:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 235.2016/003599-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2016 Local: Herval d¿Oeste / Volmir José Habech

04/11/2016, 14:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 235.2016/003598-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2016 Local: Herval d¿Oeste / Volmir José Habech

04/11/2016, 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.16.10005508-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 31/10/2016 17:33

01/11/2016, 07:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/10/2016, 14:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

05/10/2016, 14:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 235.2016/003324-3 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 05/10/2016 Local: Herval d¿Oeste / Volmir José Habech

04/10/2016, 17:20

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

04/10/2016, 16:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/07/2016 através da guia nº 235.6001841-02 no valor de 18,86

05/07/2016, 09:27

Juntada

05/07/2016, 09:27

Juntada

09/06/2016, 15:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0157/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2361 Página:

02/06/2016, 19:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2016 Teor do ato: 4. Deste modo, defiro o pedido de tutela provisória para manter os autores na posse na área de terras de 22.738,9 metros quadrados de matrícula n. 213, Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba, situada no Bairro São Jorge, em Herval D' Oeste.5. Expeça-se mandado para cumprimento pelo Srs. Oficiais de Justiça, devidamente acompanhados de força policial, se necessário.6. Autorizo a requisição desta junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar desta comarca.7. Em sendo o caso, serve a presente como mandado e ofício.8. Cumprida a medida, cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a ação (CPC/2015, art. 183 c/c art. 564, caput).Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Traiczuk (OAB 11413/SC)

31/05/2016, 20:09

Recebidos os autos

27/05/2016, 14:35

Realizado cálculo de custas

27/05/2016, 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2016, 18:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - À contadoria para cálculo das diligências necessárias ao cumprimento do ato determinado na decisão de fls. 85/87.

24/05/2016, 18:22

Juntada

24/05/2016, 18:17

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/03/2016 através da guia nº 235.6001644-20 no valor de 1.367,05

24/05/2016, 18:17

Concedida a Antecipação de tutela - 4. Deste modo, defiro o pedido de tutela provisória para manter os autores na posse na área de terras de 22.738,9 metros quadrados de matrícula n. 213, Livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba, situada no Bairro São Jorge, em Herval D' Oeste.5. Expeça-se mandado para cumprimento pelo Srs. Oficiais de Justiça, devidamente acompanhados de força policial, se necessário.6. Autorizo a requisição desta junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar desta comarca.7. Em sendo o caso, serve a presente como mandado e ofício.8. Cumprida a medida, cite-se a parte demandada para, querendo, contestar a ação (CPC/2015, art. 183 c/c art. 564, caput).Intimem-se.

17/05/2016, 13:23

Conclusos para despacho

10/05/2016, 16:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WHVO.16.10002090-4 Tipo da Petição: Outros Data: 06/05/2016 15:14 Complemento: Kátia Fátima Giacomelli Hack - Procuradora do Município.

10/05/2016, 16:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/05/2016, 09:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0130/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2340 Página:

03/05/2016, 16:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2016 Teor do ato: Intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora informou que Ivan Oreste Bonato, o qual possuía poderes para assinar pela empresa demandante, faleceu. Ademais, relatou que com a abertura do inventário daquele, foi nomeada a subscritora da procuração dos presentes autos, Valeria Brandalise Bonato, como inventariante. Juntou, ainda, documentos referentes ao mencionado inventário (pgs. 64-71). Decido. 2. Do documento de pg. 12, infere-se que, por meio da alteração no quadro da administração da empresa autora, houve o desligamento de alguns sócios (Irineu Bonfleuher, João Celso Bordin e João Carlos Bordin) e a eleição do Sr. Ivan Oreste Bonato como gerente da sociedade e, em consequência, responsável pela sua administração.Por meio da documentação juntada às pgs. 65-71, verifica-se que o sócio Ivan faleceu e que, com a abertura de seu inventário, Valéria Brandalise Bonato foi nomeada a inventariante.Tal situação é prevista no CC, art. 1.056 como segue:Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.Sobre o assunto, também discorre a doutrina:[...] A constituição causa mortis de condomínio de quota, por seu turno, não comporta recusa por parte dos demais sócio já que resulta do artigo 1.784 do Código Civil: com a morte, a sucessão abre-se imediatamente, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Assim, no momento da morte se instaura, necessariamente, um condomínio sobre a quota ou mesmo quotas do de cujus, excetuada a hipótese de haver herdeiro universal. Trata-se de condomínio provisório, a toda vista, o que é reconhecido pelo próprio artig

29/04/2016, 19:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/04/2016, 22:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0097/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Número do Diário: 2329 Página:

15/04/2016, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2016 Teor do ato: Suspendo o feito por quinze dias a fim de que a parte autora regularize sua representação processual de acordo com o previsto no NCPC, art. 75, VIII, sob pena de extinção (NCPC, art. 76, § 1º, I).Decorrido o prazo ou sobrevindo o mencionado documento, voltem imediatamente conclusos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Traiczuk (OAB 11413/SC)

13/04/2016, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - Intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora informou que Ivan Oreste Bonato, o qual possuía poderes para assinar pela empresa demandante, faleceu. Ademais, relatou que com a abertura do inventário daquele, foi nomeada a subscritora da procuração dos presentes autos, Valeria Brandalise Bonato, como inventariante. Juntou, ainda, documentos referentes ao mencionado inventário (pgs. 64-71). Decido. 2. Do documento de pg. 12, infere-se que, por meio da alteração no quadro da administração da empresa autora, houve o desligamento de alguns sócios (Irineu Bonfleuher, João Celso Bordin e João Carlos Bordin) e a eleição do Sr. Ivan Oreste Bonato como gerente da sociedade e, em consequência, responsável pela sua administração.Por meio da documentação juntada às pgs. 65-71, verifica-se que o sócio Ivan faleceu e que, com a abertura de seu inventário, Valéria Brandalise Bonato foi nomeada a inventariante.Tal situação é prevista no CC, art. 1.056 como segue:Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.Sobre o assunto, também discorre a doutrina:[...] A constituição causa mortis de condomínio de quota, por seu turno, não comporta recusa por parte dos demais sócio já que resulta do artigo 1.784 do Código Civil: com a morte, a sucessão abre-se imediatamente, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Assim, no momento da morte se instaura, necessariamente, um condomínio sobre a quota ou mesmo quotas do de cujus, excetuada a hipótese de haver herdeiro universal. Trata-se de condomínio provisório, a toda vista, o que é reconhecido pelo próprio artigo 1.056, § 1º, do Código Civil, quando se refer

30/03/2016, 18:32

Certidão emitida - Genérico

30/03/2016, 15:56

Conclusos para despacho

28/03/2016, 12:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WHVO.16.10001230-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/03/2016 16:22 Complemento: Dr. Alexandre Traiczuk.

25/03/2016, 20:30

Mero expediente - SAJ - Suspendo o feito por quinze dias a fim de que a parte autora regularize sua representação processual de acordo com o previsto no NCPC, art. 75, VIII, sob pena de extinção (NCPC, art. 76, § 1º, I).Decorrido o prazo ou sobrevindo o mencionado documento, voltem imediatamente conclusos.Intime-se.

21/03/2016, 14:32

Conclusos para despacho

18/03/2016, 12:28

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/03/2016, 04:19

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50000032420258240235

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 112. Parte: RADIO LIDER DO VALE LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 112. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(142)