Petição Cível 0001926-95.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 18.112,03

Órgão julgador

5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Petição Cível · Vara Estadual de Direito Bancário 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NISETE SCHULZ LIMA

CPF

Autor

JONAS DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS METTE

OAB/SC 017007·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/SC 030425·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/SC 029941·CPF·Representa: Réu

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC 054351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

23/01/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/12/2024, 01:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

11/12/2024, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

11/12/2024, 18:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NISETE SCHULZ LIMA

11/12/2024, 18:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

11/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/12/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Transitado em Julgado

10/12/2024, 04:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/12/2024, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 04:19

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

23/01/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/12/2024, 01:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 04:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 12:58

11/12/2024, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

11/12/2024, 18:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NISETE SCHULZ LIMA

11/12/2024, 18:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

11/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/12/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Transitado em Julgado

10/12/2024, 04:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

10/12/2024, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 04:19

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 04:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NISETE SCHULZ LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/12/2024, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS DE OLIVEIRA LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/12/2024, 19:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00019269520138240008/TJSC

09/12/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NISETE SCHULZ LIMA ADVOGADO: RUBENS METTE (OAB SC017007) APELANTE: JONAS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: RUBENS METTE (OAB SC017007) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2022. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001926-95.2013.8.24.0008/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

03/11/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNUBA01 para FNSURBA05) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 20:04

Juntada de Petição

01/03/2021, 16:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 01:51

Classe Processual alterada - De: Cautelar Inominada, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

28/11/2020, 01:51

Juntada

25/11/2019, 11:01

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

22/11/2019, 11:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

22/11/2019, 11:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.10177329-1 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2019 11:49

07/10/2019, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0840/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 3146 Página:

16/09/2019, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0840/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Rubens Mette (OAB 17007/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

12/09/2019, 19:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

12/09/2019, 12:58

Juntada de documento

15/06/2019, 20:28

Informação - SAJ

08/10/2018, 15:52

Juntada

06/10/2018, 19:31

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBNU.18.10037833-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/04/2018 16:49

03/10/2018, 14:48

Recebidos os autos

05/04/2018, 18:05

Autos entregues em carga ao Advogado - Carga dos autos com 165 fls.

28/03/2018, 18:36

Recebidos os autos

05/03/2018, 15:17

Conclusos para despacho

31/05/2017, 12:47

Recebidos os autos

29/05/2017, 17:28

Autos entregues em carga ao Advogado

15/05/2017, 14:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0299/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2579 Página:

10/05/2017, 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial da presente Ação Cautelar Inominada ajuizada por Nisete Schulz Lima e Jonas de Oliveira Lima em face de Banco do Brasil S/A.Em consequência julgo extinto o presente feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Revogo a liminar de fls. 54-56.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi o artigo 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais.Publique-se Registre-se Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Rubens Mette (OAB 17007/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

08/05/2017, 12:33

Certificado a tempestividade - Certifico que os Embargos de Declaração de fls. 150-155 são tempestivos.

06/04/2017, 15:08

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0004669-73.2016.8.24.0008 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Liminar

06/04/2017, 14:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.10046928-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 11/05/2016 01:05

06/04/2017, 14:36

Recurso interposto - 0004669-73.2016.8.24.0008 - Embargos de Declaração

13/05/2016, 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0217/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2343 Página:

06/05/2016, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2016 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial da presente Ação Cautelar Inominada ajuizada por Nisete Schulz Lima e Jonas de Oliveira Lima em face de Banco do Brasil S/A.Em consequência julgo extinto o presente feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Revogo a liminar de fls. 54-56.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi o artigo 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais.Publique-se Registre-se Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Alexandre Alves Vailatti (OAB 18397/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

04/05/2016, 14:40

Certificado a publicação e registro da sentença

03/05/2016, 15:25

Recebidos os autos

03/05/2016, 15:05

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial da presente Ação Cautelar Inominada ajuizada por Nisete Schulz Lima e Jonas de Oliveira Lima em face de Banco do Brasil S/A.Em consequência julgo extinto o presente feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Revogo a liminar de fls. 54-56.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi o artigo 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais.Publique-se Registre-se Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se.

28/04/2016, 15:14

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Cautelar Inominada - Número: 80006 - Protocolo: WBNU16100110202

08/04/2016, 14:49

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de habilitação em Cautelar Inominada - Número: 80005 - Protocolo: WBNU16100091160

09/03/2016, 12:44

Conclusos para despacho

04/11/2015, 14:19

Recebidos os autos

04/11/2015, 14:15

Autos entregues em carga ao Advogado

04/11/2015, 13:46

Recebidos os autos

04/11/2015, 13:45

Concluso para saneador/julgamento antecipado

22/07/2014, 13:21

Aguardando envio para o Juiz

21/07/2014, 14:37

Juntada de réplica - PT. 011814

18/07/2014, 17:58

Aguardando outros

14/04/2014, 17:46

Recebimento - SAJ

14/04/2014, 12:12

Carga ao Advogado - Carga ao Dr Rubens Mette, telefone 33237001

11/04/2014, 13:23

Aguardando envio para o Advogado

11/04/2014, 13:23

Juntada de outros - substabelecimento

11/04/2014, 13:22

Recebimento - SAJ

11/04/2014, 12:49

Carga ao Advogado - Processo em carga com o Dr. Alexandre Alves Vailatti, Tel: 3399-0296

04/04/2014, 16:02

Aguardando envio para o Advogado

04/04/2014, 16:02

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0215/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: 1844 Página:

03/04/2014, 12:23

Aguardando publicação - Relação: 0215/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 67/111, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Alexandre Alves Vailatti (OAB 018.397/SC)

01/04/2014, 19:06

Recebimento - SAJ

17/01/2014, 12:51

Despacho outros - Publique-se o ato ordinatório de fl. 112.

15/01/2014, 13:14

Concluso para despacho - SAJ

17/12/2013, 13:42

Aguardando envio para o Juiz

16/12/2013, 15:45

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.13.010940-9 - Revisão de Contrato / Ordinário

03/07/2013, 16:11

Juntada de ofício - PT.035114

03/07/2013, 16:09

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 67/111, no prazo de 10 (dez) dias.

03/07/2013, 16:07

Juntada de contestação - PE 29/04

03/07/2013, 16:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115414908TJ Situação : Cumprido Destinatário : 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau

03/07/2013, 16:00

Recebimento - SAJ

08/05/2013, 14:23

Carga ao Advogado - Alexandre Alves Vailatti telefone: 3335-1035 com 65 fls.

08/05/2013, 13:50

Aguardando envio para o Advogado

08/05/2013, 13:50

Aguardando outros - Aguardando juntada de petição

03/05/2013, 18:17

Aguardando outros - Ag. Andamento de Expedição

03/05/2013, 17:17

Ofício expedido - SAJ - Genérico

02/05/2013, 17:16

Recebimento - SAJ

02/05/2013, 10:34

Despacho outros - Oficie-se ao 3º Registro de Imóveis desta Comarca acerca da decisão de fls. 54-56. CUMPRA-SE, com urgência.

29/04/2013, 15:53

Concluso para despacho - SAJ

29/04/2013, 14:05

Aguardando envio para o Juiz

26/04/2013, 15:19

Juntada de petição - PROT. 18?81

25/04/2013, 18:44

Juntada de mandado - MANDADO - 1

25/04/2013, 18:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

22/04/2013, 14:44

Aguardando outros - Aguardando Cumprimento do Mandado

12/04/2013, 15:45

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório de Direito Bancário - 24/04/2013

09/04/2013, 13:33

Aguardando cumprir despacho

13/03/2013, 18:33

Recebimento - SAJ

13/03/2013, 16:55

Decisão concedendo liminar - Isso posto, porque presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada: 1. Defiro liminarmente a suspensão de todo e qualquer procedimento expropriatório extrajudicial referente ao Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública, de Compra, Venda e Financiamento de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia n. 009.510.354; 2. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal de cinco (05) dias, sob pena de revelia; 3. Intimem-se, o réu no mesmo ato de sua citação. CUMPRA-SE, com urgência.

11/03/2013, 15:05

Concluso para despacho - SAJ

28/01/2013, 16:33

Aguardando envio para o Juiz

28/01/2013, 13:53

Aguardando autuação

28/01/2013, 13:23

Recebimento - SAJ

25/01/2013, 16:33

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 24/01/2013 através da guia nº 1273004-14 no valor de 405,77

25/01/2013, 15:39

Processo distribuído por sorteio

25/01/2013, 13:17

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 04:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 12:58

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

SENTENÇA

•15/06/2019, 20:28

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DECISÃO

•06/10/2018, 19:31

DESPACHO

•06/10/2018, 19:31

DESPACHO

•06/10/2018, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2018, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2018, 19:31

DESPACHO

•06/10/2018, 19:31