Execução Fiscal 0011592-71.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.901,82

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS BALNEARIO DE CAMBORIU LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO FELIPE DE AMORIM

CPF

Reu

VALDIR JOSE PETERS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/03/2024, 05:49

Expedição de ofício

28/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:15

Transitado em Julgado

28/02/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/11/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/11/2023, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:27

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

13/03/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/03/2024, 05:49

Expedição de ofício

28/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:15

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 12:06

Transitado em Julgado

28/02/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/11/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/11/2023, 09:04

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

10/02/2023, 05:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/11/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/10/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:06

Determinada a intimação

18/10/2022, 15:06

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2022

23/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS BALNEARIO DE CAMBORIU LTDA EXECUTADO: ANTONIO FELIPE DE AMORIM EXECUTADO: VALDIR JOSE PETERS EDITAL Nº 310024447403 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMPREENDIMENTOS TURISTICOS BALNEARIO DE CAMBORIU LTDA, ANTONIO FELIPE DE AMORIM e VALDIR JOSE PETERS, CPF/CNPJ: 80107246000104, 74131141868 e 02018470949, endereço: ROD BR 101 KM 137, S/N, PARQUE DA SANTUR - NOVA ESPERANCA - 88330000 (Comercial), Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 8007687600. Valor do Débito: 21.901,82. Data do Cálculo: 14/08/2009. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011592-71.2009.8.24.0005/SC

23/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2022

22/02/2022, 11:27

Expedição de Edital - citação

22/02/2022, 11:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDIR JOSÉ PETERS - EXCLUÍDA

22/02/2022, 11:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO FELIPE DE AMORIM - EXCLUÍDA

22/02/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR JOSE PETERS. Justiça gratuita: Não requerida.

22/02/2022, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO FELIPE DE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.

22/02/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

08/10/2020, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 01:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 01:21

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:22

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0662/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 3095 Página:

08/07/2019, 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2019 Teor do ato: Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Ficam intimadas as partes, por seus representantes, que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas na caixa nº D-0077 - PROCESSOS DIGITALIZADOS.Certifico, outrossim, que o processo físico possui numeração até a fl. 72, as quais totalizaram 91 páginas liberadas na pasta digital.Ficam, ainda, intimadas as partes para, querendo, proceder na forma descrita nos incisos I e II, do art. 34-B da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ciente que decorrido o prazo sem manifestação, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, nos termos previstos no art. 34-C da aludida Resolução. Advogados(s): Alessandra Bento (OAB 29507/SC)

03/07/2019, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.18.20031408-1 Tipo da Petição: Informações Data: 20/12/2018 14:36

20/12/2018, 14:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20031408-1 Tipo da Petição: Informações Data: 20/12/2018 14:36

20/12/2018, 14:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2018, 03:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2018, 17:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Ficam intimadas as partes, por seus representantes, que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas na caixa nº D-0077 - PROCESSOS DIGITALIZADOS.Certifico, outrossim, que o processo físico possui numeração até a fl. 72, as quais totalizaram 91 páginas liberadas na pasta digital.Ficam, ainda, intimadas as partes para, querendo, proceder na forma descrita nos incisos I e II, do art. 34-B da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ciente que decorrido o prazo sem manifestação, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, nos termos previstos no art. 34-C da aludida Resolução.

29/11/2018, 15:19

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:01

Juntada

29/11/2018, 15:01

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que tratam os presentes autos de processo físico tornado digital nesta data, de forma que sua sequência se inicia a partir desta certidão.

29/11/2018, 14:57

Processo físico convertido em processo eletrônico

29/11/2018, 14:56

Recebidos os autos

21/09/2018, 16:01

Mero expediente - SAJ - 1. Citem-se os Executados (Antônio Felipe de Amorim e Valdir José Peters) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos.

21/09/2018, 15:05

Conclusos para despacho

16/08/2018, 13:20

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBCU18200142680

31/07/2018, 15:47

Recebidos os autos

26/07/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Advogado

15/06/2018, 12:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR795535223TJ Situação : Outros Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Valdir José Peters Diligência : 16/04/2018

23/04/2018, 13:38

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR795535237TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Antonio Felipe de Amorim Diligência : 16/04/2018

23/04/2018, 13:38

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

10/04/2018, 14:54

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

10/04/2018, 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, nesta data, procedi inclusão/ exclusão/retificação do polo passivo, conforme determinado no despacho de fls.

04/04/2018, 18:55

Recebidos os autos

03/04/2018, 17:42

Mero expediente - SAJ - Diante disso, defiro o pedido de inclusão dos sócios da Executada, Antonio Felipe de Amorim, (CPF: 741.311.418-68) e Valdir José Peters, (CPF: 020.184.709-49), no polo passivo da presente ação.Cite-se, conforme requerido pelo credor à fl. 58.Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora e demais atos.Intime-se.

03/04/2018, 13:21

Conclusos para despacho

10/10/2017, 12:59

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação dos Sócios em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBCU17200165166

03/10/2017, 15:40

Recebidos os autos

28/09/2017, 13:32

Autos entregues em carga ao Advogado

05/09/2017, 12:55

Juntada de mandado

24/08/2017, 17:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

23/08/2017, 16:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/016731-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2017 Local: Balneário Camboriú / Ricardo Floter

27/06/2017, 14:36

Recebidos os autos

20/02/2017, 16:29

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor de fl. 52.Quanto ao pedido de concessão dos benefícios do art. 172, parágrafo 2º do antigo CPC, anoto que não persiste a necessidade de autorização deste juízo para realização do ato, visto que houve alteração do dispositivo no NCPC, em seu art. 212.Dispõe o parágrafo 2º do art 212 do Novo Código de Processo Civil:§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Sendo assim, cumpra-se, observando-se a legislação acima.

20/02/2017, 13:23

Conclusos para despacho

29/09/2016, 13:34

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBCU16200115575

08/09/2016, 13:22

Recebidos os autos

01/09/2016, 16:38

Autos entregues em carga ao Advogado

03/08/2016, 12:52

Recebidos os autos

02/08/2016, 15:15

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.O Executado foi regularmente citado (fl.20) e deixou transcorrer o prazo para pagamento da dívida ou para oferecimento de bens passíveis de garantir a execução.Dessarte, considerando a situação dos autos, determinei o bloqueio dos valores que estão sendo cobrados através desta ação, com espeque no art. 655-A com redação dada pela Lei 11.382/2006 e Provimento n.º 005/2006 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, conforme requisição que segue em anexo.Entretanto nenhum valor foi encontrado em nome do devedor, razão pela qual determino que o credor seja instado a indicar bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento administrativo dos autos que deverá ser cumprido, independentemente de nova determinação, em caso de inércia do interessado por mais de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.

01/08/2016, 14:59

Concluso para despacho - SAJ

11/06/2014, 15:09

Aguardando envio para o Juiz

11/06/2014, 13:03

Aguardando envio para o Juiz - 641

10/06/2014, 17:30

Juntada de petição

10/06/2014, 17:29

Aguardando petição

02/06/2014, 15:05

Recebimento - SAJ

27/05/2014, 15:19

Carga ao Advogado

25/04/2014, 13:58

Aguardando envio para o Advogado

24/04/2014, 18:14

Aguardando manifestação do Autor - 352.

24/04/2014, 12:42

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/04/2014, 12:33

Juntada de mandado

24/04/2014, 12:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

22/04/2014, 14:57

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 22/04/2014

10/03/2014, 14:18

Aguardando cumprir despacho

01/07/2013, 16:59

Certificado decurso de prazo - Certifico que, em consulta ao SAJ 3, verifiquei que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do edital de fls. 38

01/07/2013, 15:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0146/2013 Data da Publicação: 12/06/2013 Número do Diário: 1648 Página:

13/06/2013, 16:45

Aguardando publicação - Relação: 0146/2013 Teor do ato: R.h. Após citada, a Executada compareceu aos autos, ofertando bens passíveis de constrição, objetivando a garantia de juízo. Dado vista ao Credor, o mesmo insurge-se sob alegação de que o bem ofertado não obedece a ordem estabelecida na Lei de Execuções Fiscais. Vejo pertinente a impugnação proposta pelo Credor, por entender que a nomeação não atende o disposto no Art. 9º, da Lei nº 6.830/80. Portanto considero-a ineficaz. Intime-se o Executado. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor à fl. 33. Advogados(s): Alessandra Bento (OAB 029.507/SC)

10/06/2013, 16:11

Aguardando expedir edital

27/03/2013, 14:14

Recebimento - SAJ

26/03/2013, 17:59

Despacho outros - R.h. Após citada, a Executada compareceu aos autos, ofertando bens passíveis de constrição, objetivando a garantia de juízo. Dado vista ao Credor, o mesmo insurge-se sob alegação de que o bem ofertado não obedece a ordem estabelecida na Lei de Execuções Fiscais. Vejo pertinente a impugnação proposta pelo Credor, por entender que a nomeação não atende o disposto no Art. 9º, da Lei nº 6.830/80. Portanto considero-a ineficaz. Intime-se o Executado. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor à fl. 33.

21/03/2013, 14:42

Concluso para despacho - SAJ

20/03/2013, 17:54

Aguardando envio para o Juiz

20/03/2013, 12:42

Juntada de petição

18/03/2013, 17:06

Aguardando petição

14/03/2013, 15:48

Recebimento - SAJ

14/03/2013, 14:33

Carga ao Advogado

04/03/2013, 13:13

Aguardando envio para o Advogado

04/03/2013, 13:12

Juntada de petição

04/03/2013, 13:03

Aguardando decurso do prazo

21/02/2013, 18:11

Juntada de mandado

21/02/2013, 16:50

Aguardando cumprir despacho

14/02/2013, 17:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

13/02/2013, 13:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

08/02/2013, 13:53

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 14/02/2013

03/10/2012, 13:34

Aguardando resposta de ofício

21/06/2012, 17:53

Juntada de petição

08/06/2012, 17:19

Aguardando petição

24/05/2012, 15:58

Recebimento - SAJ

23/05/2012, 17:49

Carga ao Advogado - Proc. Estado/SC.

11/05/2012, 17:35

Aguardando envio para o Advogado

11/05/2012, 17:34

Aguardando manifestação do Autor

31/01/2011, 11:09

Aguardando manifestação do Autor

09/09/2010, 13:41

Aguardando manifestação do Autor - Int. Proc. Estado p.5

02/02/2010, 16:43

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/02/2010, 16:42

Juntada de mandado

02/02/2010, 16:41

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 01/02/2010

26/11/2009, 08:28

Recebimento - SAJ

02/10/2009, 14:41

Concluso para despacho - SAJ

02/10/2009, 12:51

Despacho outros - Despacho. 1) Cite-se por carta com aviso de recebimento (AR), atentando-se para o endereço indicado pelo Credor às fls.03. 2) Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, ficando as custas por conta do Devedor; 3) Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora; 4) Não havendo sucesso na citação e indicado novo endereço pelo Credor, expeça-se novo mandado de citação, independentemente de novo despacho; 5) Havendo pedido para apensamento de execuções fiscais, estando os procedimentos na mesma fase processual, atenda-se incontinente, somente vindo em conclusão posteriormente.

01/10/2009, 09:11

Aguardando envio para o Juiz

29/09/2009, 07:57

Recebimento - SAJ

14/08/2009, 18:02

Processo distribuído por sorteio

14/08/2009, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:19

DESPACHO

•29/11/2018, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:01

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:01

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•08/11/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:19

DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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