Cumprimento de sentença 5001093-25.2018.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001093-25.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0408/2019 Teor do ato: 1 - Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado, tendo em vista que a medida é excepcional e o exequente não comprovou ter esgotado os meios de que dispõe para localizar bens da parte executada. O STJ assim já decidiu: "Este Superior Tribunal de Justiça entende que somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central ou à Secretaria da Receita Federal, por parte do juízo da execução, objetivando a quebra do sigilo bancário ou fiscal do executado, quando a parte exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que seu esforço nesse sentido foi inútil" (AgRg no Ag n.º 670454, Min. Denise Arruda). 2 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC). Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem. 3 - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. 4 - Nada mais sendo requerido, determino a suspensão do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com b

03/06/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado, tendo em vista que a medida é excepcional e o exequente não comprovou ter esgotado os meios de que dispõe para localizar bens da parte executada. O STJ assim já decidiu: "Este Superior Tribunal de Justiça entende que somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central ou à Secretaria da Receita Federal, por parte do juízo da execução, objetivando a quebra do sigilo bancário ou fiscal do executado, quando a parte exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que seu esforço nesse sentido foi inútil" (AgRg no Ag n.º 670454, Min. Denise Arruda). 2 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC). Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem. 3 - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. 4 - Nada mais sendo requerido, determino a suspensão do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o cr

29/05/2019, 14:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: 1 - Certifique-se se houve manifestação do executado.2 - Após, defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC.3 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC.4 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente):4.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC.4.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência.4.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora.5 - Inexitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias.6 - Sem indicação de novos bens à penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, com base no art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o credor que decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, os autos migrarão para o arquivo administrativo, onde começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da intimação do credor para dar andamento e de novo despacho (STJ, Resp 1.522.092, Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 6.10.2015; art. 921, §§ 3º e 4º, do NCPC).7 Considerando as recentes alterações da legislação process

09/04/2019, 18:08

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Certifique-se se houve manifestação do executado.2 - Após, defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC.3 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC.4 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente):4.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC.4.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência.4.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora.5 - Inexitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias.6 - Sem indicação de novos bens à penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, com base no art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o credor que decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, os autos migrarão para o arquivo administrativo, onde começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da intimação do credor para dar andamento e de novo despacho (STJ, Resp 1.522.092, Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 6.10.2015; art. 921, §§ 3º e 4º, do NCPC).7 Considerando as recentes alterações da legislação processual civil, independentemente do resultado

10/10/2018, 14:05

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50328048720238240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50328048720238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)