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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

BRUNA VOLKMANN GAULKE

CPF 081.***.***-42

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR

CPF 064.***.***-39

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 29/08/2023

29/08/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 818647/2023

Protocolizada Petição 818647/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

Não conhecido o recurso de BRUNA VOLKMANN GAULKE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal