Procedimento Comum Cível 0004022-30.2011.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004022-30.2011.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2014 Teor do ato: 1 - De início, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita aos autores, a fim de não prejudicar o andamento da ação, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para juntarem declaração de hipossuficiência e complementarem o pedido com as informações necessárias à análise do pedido de gratuidade da justiça (qualificação completa, incluindo CPF; endereço completo; número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; valor dos rendimentos mensais próprios e de sue conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; informações de que não é filiado a entidade sindical ou de classe; relação dos bens imóveis ou móveis, notadamente veículos ou outros de monta, com seus respectivos valores) ou efetuarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de revogação da benesse e cancelamento da distribuição. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu Fundação Hospitalar de Camboriú, já que a exordial atende a contento os requisitos do art. 282 do CPC e está devidamente acompanhada de todos os documentos necessários ao processamento da ação. A causa de pedir, ao contrário do que alega, está suficientemente exposta na inaugural e consiste, de forma resumida, no atendimento negligente do estabelecimento hospitalar e do médico que fizeram o parto, o que basta ao conhecimento da lide. 3 - A preliminar de ilegimitidade passiva também não merece prosperar. É que o réu José Maurício Ferracioli, médico apontado como responsável pelo parto, estava a serviço do nosocômio no dia dos fatos, atendendo a autora Rosinei Faria em suas dependências, exsurgindo daí a legitimidade do hospital. Embora o hospital alegue que o profissional prestava serviço como autônomo, não negou o vínculo existente entre ambos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade do ente hospitalar. E, em que pese discussão existent

28/02/2014, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0396/2012 Teor do ato: 1 - De início, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita aos autores, a fim de não prejudicar o andamento da ação, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para juntarem declaração de hipossuficiência e complementarem o pedido com as informações necessárias à análise do pedido de gratuidade da justiça (qualificação completa, incluindo CPF; endereço completo; número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; valor dos rendimentos mensais próprios e de sue conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; informações de que não é filiado a entidade sindical ou de classe; relação dos bens imóveis ou móveis, notadamente veículos ou outros de monta, com seus respectivos valores) ou efetuarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de revogação da benesse e cancelamento da distribuição. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu Fundação Hospitalar de Camboriú, já que a exordial atende a contento os requisitos do art. 282 do CPC e está devidamente acompanhada de todos os documentos necessários ao processamento da ação. A causa de pedir, ao contrário do que alega, está suficientemente exposta na inaugural e consiste, de forma resumida, no atendimento negligente do estabelecimento hospitalar e do médico que fizeram o parto, o que basta ao conhecimento da lide. 3 - A preliminar de ilegimitidade passiva também não merece prosperar. É que o réu José Maurício Ferracioli, médico apontado como responsável pelo parto, estava a serviço do nosocômio no dia dos fatos, atendendo a autora Rosinei Faria em suas dependências, exsurgindo daí a legitimidade do hospital. Embora o hospital alegue que o profissional prestava serviço como autônomo, não negou o vínculo existente entre ambos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade do ente hospitalar. E, em que pese discussão existent

05/11/2012, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2012 Teor do ato: 1 - De início, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita aos autores, a fim de não prejudicar o andamento da ação, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para juntarem declaração de hipossuficiência e complementarem o pedido com as informações necessárias à análise do pedido de gratuidade da justiça (qualificação completa, incluindo CPF; endereço completo; número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; valor dos rendimentos mensais próprios e de sue conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; informações de que não é filiado a entidade sindical ou de classe; relação dos bens imóveis ou móveis, notadamente veículos ou outros de monta, com seus respectivos valores) ou efetuarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de revogação da benesse e cancelamento da distribuição. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu Fundação Hospitalar de Camboriú, já que a exordial atende a contento os requisitos do art. 282 do CPC e está devidamente acompanhada de todos os documentos necessários ao processamento da ação. A causa de pedir, ao contrário do que alega, está suficientemente exposta na inaugural e consiste, de forma resumida, no atendimento negligente do estabelecimento hospitalar e do médico que fizeram o parto, o que basta ao conhecimento da lide. 3 - A preliminar de ilegimitidade passiva também não merece prosperar. É que o réu José Maurício Ferracioli, médico apontado como responsável pelo parto, estava a serviço do nosocômio no dia dos fatos, atendendo a autora Rosinei Faria em suas dependências, exsurgindo daí a legitimidade do hospital. Embora o hospital alegue que o profissional prestava serviço como autônomo, não negou o vínculo existente entre ambos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade do ente hospitalar. E, em que pese discussão existent

02/08/2012, 12:00

Determinado perícia - 1 - De início, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita aos autores, a fim de não prejudicar o andamento da ação, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para juntarem declaração de hipossuficiência e complementarem o pedido com as informações necessárias à análise do pedido de gratuidade da justiça (qualificação completa, incluindo CPF; endereço completo; número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; valor dos rendimentos mensais próprios e de sue conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; informações de que não é filiado a entidade sindical ou de classe; relação dos bens imóveis ou móveis, notadamente veículos ou outros de monta, com seus respectivos valores) ou efetuarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de revogação da benesse e cancelamento da distribuição. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu Fundação Hospitalar de Camboriú, já que a exordial atende a contento os requisitos do art. 282 do CPC e está devidamente acompanhada de todos os documentos necessários ao processamento da ação. A causa de pedir, ao contrário do que alega, está suficientemente exposta na inaugural e consiste, de forma resumida, no atendimento negligente do estabelecimento hospitalar e do médico que fizeram o parto, o que basta ao conhecimento da lide. 3 - A preliminar de ilegimitidade passiva também não merece prosperar. É que o réu José Maurício Ferracioli, médico apontado como responsável pelo parto, estava a serviço do nosocômio no dia dos fatos, atendendo a autora Rosinei Faria em suas dependências, exsurgindo daí a legitimidade do hospital. Embora o hospital alegue que o profissional prestava serviço como autônomo, não negou o vínculo existente entre ambos, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade do ente hospitalar. E, em que pese discussão existente na jurisprudência, entendo que, não se tratando de méd

29/06/2012, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6213675, Subguia 3228391 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 575,91

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE MAURICIO FERRACIOLI, Guia 6213676, Subguia 3228392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2023. Parte FUNDACAO HOSPITALAR DE CAMBORIU EM LIQUIDACAO, Guia 6213675, Subguia 3228391

Juntada - Guia Gerada - JOSE MAURICIO FERRACIOLI - Guia 6213676 - R$ 575,91

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSINEI FARIA

Custas Satisfeitas - Parte: FABRIZIO FERRACIOLI

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO HOSPITALAR DE CAMBORIU EM LIQUIDACAO - Guia 6213675 - R$ 575,91

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FAUSTINO VARGAS BELLO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(45)