Desapropriação 0054454-50.2012.8.24.0038 - TJSC

Desapropriação 0054454-50.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2016 Teor do ato: Trato de ação de desapropriação indireta ajuizada por Valdemar Toneti Spader e Maria dos Anjos Francisca dos Santos contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC. Ofertada contestação pelo réu (fls.20/34), passo a apreciar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas. Da preliminar de inépcia da inicial pela inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada Não prospera a tese arguida em sede preliminar, considerando-se que a área da qual os autores se declaram legítimos proprietários vem delimitada pelo contrato de compra e venda de fls. 11/12, além do que a aferição quanto à gleba em tese esbulhada dependerá de constatação pelas provas a serem ainda produzidas. Quanto à nulidade pela atribuição de valor genérico à causa, também não prospera o argumento arrazoado, visto que "não tendo sido procedida perícia técnica nem havendo elementos suficientes para calcular o real montante do quantum indenizatório, nada impede que se proponha uma estimativa provisória." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA - ADMISSIBILIDADE. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.018384-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Carlin, j. 15-03-2001). Da prejudicial de prescrição Não obstante o STJ tenha firmado o entendimento segundo o qual, após a entrada em vigor do CC/02, é de 10 anos o prazo para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, não se olvida que o marco inicial para o cômputo do aludido lapso é o apossamento fático do imóvel pelo Poder Público. Dito isso e, considerando que parte da controvérsia diz respeito à efetiva ocorrência do apossamento administrativo, aí incluído o marco inicial da ocorrência, entendo prejudicada a apuração quanto ao eventual decurso do prazo prescricional, antes da incursão na fase instrutória. Postergo, pois, a análise da questão suscitada. Do ponto controvertid

12/04/2016, 19:06

Decisão interlocutória - SAJ - Trato de ação de desapropriação indireta ajuizada por Valdemar Toneti Spader e Maria dos Anjos Francisca dos Santos contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC. Ofertada contestação pelo réu (fls.20/34), passo a apreciar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas. Da preliminar de inépcia da inicial pela inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada Não prospera a tese arguida em sede preliminar, considerando-se que a área da qual os autores se declaram legítimos proprietários vem delimitada pelo contrato de compra e venda de fls. 11/12, além do que a aferição quanto à gleba em tese esbulhada dependerá de constatação pelas provas a serem ainda produzidas. Quanto à nulidade pela atribuição de valor genérico à causa, também não prospera o argumento arrazoado, visto que "não tendo sido procedida perícia técnica nem havendo elementos suficientes para calcular o real montante do quantum indenizatório, nada impede que se proponha uma estimativa provisória." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA - ADMISSIBILIDADE. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.018384-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Carlin, j. 15-03-2001). Da prejudicial de prescrição Não obstante o STJ tenha firmado o entendimento segundo o qual, após a entrada em vigor do CC/02, é de 10 anos o prazo para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, não se olvida que o marco inicial para o cômputo do aludido lapso é o apossamento fático do imóvel pelo Poder Público. Dito isso e, considerando que parte da controvérsia diz respeito à efetiva ocorrência do apossamento administrativo, aí incluído o marco inicial da ocorrência, entendo prejudicada a apuração quanto ao eventual decurso do prazo prescricional, antes da incursão na fase instrutória. Postergo, pois, a análise da questão suscitada. Do ponto controvertido Inicialmente, considerando que a matrícula n

25/02/2016, 15:39

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 314 e 315

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 314, 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(31)