Procedimento Comum Cível 0300375-80.2018.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300375-80.2018.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2019 Teor do ato: I - Defiro o pedido de apensamento deste processo com o de n. 0300711-89.2015.8.24.0218, para instrução e julgamento conjunto, uma vez que ambos os processos se referem à responsabilidade por danos decorrentes do mesmo acidente de trânsito, havendo a possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes caso decididos separadamente (CPC, art. 55, § 3º). II - Com relação à preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de estar sendo cobrando da ré Mapfre Seguros Gerais S/A a integralidade de divida advinda de ação trabalhista, a matéria é de mérito, uma vez que devem ser analisados os limites da responsabilidade contratual da seguradora, o que se dará na sentença. III - Expeça-se ofício conforme requerido nos itens "a", "b" e "c" (p. 369), observando-se que o ofício do item "c" deve ser direcionado à Comarca de União da Vitória-PR. IV - Designo o dia 27-2-2020, às 13 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inc. V). V - Na ocasião, não havendo conciliação, serão inquiridas as testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Nesse mesmo prazo, compete à parte interessada requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de cuja intimação pessoal deverá constar advertência sobre a pena de confissão para não comparecimento ou recusa a depor (CPC, art. 385, § 1º). VI - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial, salvo hipótese excepcional (CPC, art. 455, § 4º), cumprindo à parte interessada juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VII - Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes no Estado do Paraná, com prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento (CPC, art. 236, 261 e 453, inc. II). VI

21/11/2019, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o pedido de apensamento deste processo com o de n. 0300711-89.2015.8.24.0218, para instrução e julgamento conjunto, uma vez que ambos os processos se referem à responsabilidade por danos decorrentes do mesmo acidente de trânsito, havendo a possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes caso decididos separadamente (CPC, art. 55, § 3º). II - Com relação à preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de estar sendo cobrando da ré Mapfre Seguros Gerais S/A a integralidade de divida advinda de ação trabalhista, a matéria é de mérito, uma vez que devem ser analisados os limites da responsabilidade contratual da seguradora, o que se dará na sentença. III - Expeça-se ofício conforme requerido nos itens "a", "b" e "c" (p. 369), observando-se que o ofício do item "c" deve ser direcionado à Comarca de União da Vitória-PR. IV - Designo o dia 27-2-2020, às 13 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inc. V). V - Na ocasião, não havendo conciliação, serão inquiridas as testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). Nesse mesmo prazo, compete à parte interessada requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de cuja intimação pessoal deverá constar advertência sobre a pena de confissão para não comparecimento ou recusa a depor (CPC, art. 385, § 1º). VI - As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial, salvo hipótese excepcional (CPC, art. 455, § 4º), cumprindo à parte interessada juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VII - Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes no Estado do Paraná, com prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento (CPC, art. 236, 261 e 453, inc. II). VIII - Designo audiência para o dia 3-2-2019, às

17/10/2019, 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Trata-se de ação regressiva para ressarcimento de danos em acidente de trânsito ajuizada por GUGELMIN TRANSPORTES LTDA. contra MARLUCY BRESSIANI - ME, em que formulou pedido de tutela de evidência, para que o réu seja obrigado, liminarmente, a pagar-lhe R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Alega, em síntese, que: a) em 1-8-2015, ocorreu acidente de trânsito em razão do qual seu empregado veio a óbito; b) foi condenada a pagar indenização aos familiares do seu falecido funcionário; c) o inquérito policial sobre as causa do acidente apontaram como culpado o motorista do veículo de propriedade da ré. É o relatório.Decido.Inicialmente, observe-se que o pedido liminar para que o réu seja condenado a ressarcir os R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) despendidos pela autora está fundado na seguinte hipótese de tutela de evidência:Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:[...]IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, apenas "Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente", donde segue que, na hipótese suscitada pelo autor (CPC, art. 311, inc. IV), não há como deferir liminarmente a tutela de evidência pretendida. Nesse sentido, ao comentar tal dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni assinala que, "[...] em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II eIII, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão da tutela de evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos a concessão de tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação" (Novo código de processo civil co

11/07/2018, 19:28

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Remetidos os Autos - CTVUN -> CTVDIST

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5325569, Subguia 2784203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(45)