Oposição 0003734-29.2009.8.24.0024 - TJSC

Oposição 0003734-29.2009.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0060/2012 Teor do ato: I - Em análise a petição de fls. 169/173, verifico que os pedidos formulados não merecem prosperar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, somente se admite a apresentação de novos documentos para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater os que foram apresentados nos autos, o que não é o caso. Somando-se a isso, o mérito foi analisado na sentença de fls. 85/98, não havendo que se falar, nesta fase processual, em fato novo. II - Quanto ao requerimento de fl. 175/177, também não prospera. Conforme posicionamento do STJ: "INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. "1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar desde logo sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ". Cabe salientar que a Caixa Econômica Federal, mantêm com os mutuários uma relação jurídica, atuando, simplesmente, como gestor do financiamento para aquisição da casa própria. Portanto, não havendo interresse processual pela CEF de integrar a lide, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, ante a ausência de justificativa para a remessa dos autos à Justiça Federal. III - Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de fls. 169/173 e 175/177. Suba

29/02/2012, 12:00

Despacho outros - I - Em análise a petição de fls. 169/173, verifico que os pedidos formulados não merecem prosperar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, somente se admite a apresentação de novos documentos para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater os que foram apresentados nos autos, o que não é o caso. Somando-se a isso, o mérito foi analisado na sentença de fls. 85/98, não havendo que se falar, nesta fase processual, em fato novo. II - Quanto ao requerimento de fl. 175/177, também não prospera. Conforme posicionamento do STJ: "INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NO RESULTADO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. "1. Se a manifestação de interesse jurídico na causa, realizada por empresa pública federal - CEF, não se afigura plausível, razoavelmente fundamentada ou acompanhada de prova hábil, é possível à Justiça Estadual, evitando o tumulto processual representado pela remessa injustificada dos autos à Justiça Federal, rejeitar a alegação e firmar desde logo sua competência jurisdicional, principalmente quando a própria CEF, em casos análogos, nega qualquer interesse na demanda e com isso dá causa à devolução dos autos por aquela Justiça. Interpretação da Súmula n. 150 do STJ". Cabe salientar que a Caixa Econômica Federal, mantêm com os mutuários uma relação jurídica, atuando, simplesmente, como gestor do financiamento para aquisição da casa própria. Portanto, não havendo interresse processual pela CEF de integrar a lide, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, ante a ausência de justificativa para a remessa dos autos à Justiça Federal. III - Por tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de fls. 169/173 e 175/177. Subam os autos

09/02/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0104/2011 Teor do ato: I- JULGO PROCEDENTES, com base no artigo 269, I, CPC os pedidos formulados pelos autores contra Caixa Seguradora S/A na ação ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos mutuários autores, ou seja, para Ernesto Nelso Menegon a importância de R$ 8.288,75 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); para Leoclides Artifon o montante de R$ 8.288,75 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e para João Nilson Cassaniga o valor de R$ 10.352,96 (dez mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de início da incidência da multa é a data da efetivação da citação da ré. A totalidade dos valores deverá ser corrigida desde a data da elaboração dos orçamentos, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação válida. II JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Gustavo Fábio Oliveira em face de Caixa Seguradora S/A nos autos n. 024.05.003105-1, diante do sucesso da oposição deduzida por Sueli Sa

05/04/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - I- JULGO PROCEDENTES, com base no artigo 269, I, CPC os pedidos formulados pelos autores contra Caixa Seguradora S/A na ação ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos mutuários autores, ou seja, para Ernesto Nelso Menegon a importância de R$ 8.288,75 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); para Leoclides Artifon o montante de R$ 8.288,75 (oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e para João Nilson Cassaniga o valor de R$ 10.352,96 (dez mil e trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de início da incidência da multa é a data da efetivação da citação da ré. A totalidade dos valores deverá ser corrigida desde a data da elaboração dos orçamentos, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação válida. II JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Gustavo Fábio Oliveira em face de Caixa Seguradora S/A nos autos n. 024.05.003105-1, diante do sucesso da oposição deduzida por Sueli Salete Alves Rodrigues

14/03/2011, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Custas Satisfeitas - Parte: GUSTAVO FABIO OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SUELI SALETE RODRIGUES COSERE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI SALETE RODRIGUES COSERE. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(180)