Embargos à Execução 0322300-90.2018.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0322300-90.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2019 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. II - Compulsando os autos em apenso, verifica-se que o embargante foi cadastrado como empresário juntamente de sua esposa (Raquel Reinert da Maia) e, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que essa está cadastrada como Sócia-administradora da empresa Roupa de Rua Confecções LTDA (CNPJ 00.569.854/0001-93), o que presume suficiência de recursos no presente feito. Verifica-se também que a dívida mencionada tem valor elevado, R$ 73.700,33 (setenta e três mil, setecentos reais e trinta e três centavos), o que mostra incoerência em relação a uma suposta situação de hipossufiência. III - Em relação a alegação de que o embargante não está obrigado a apresentação de Declaração de Ajuste Anual, pelo fato de seus rendimentos anuais não alcançarem a quantia de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta de nove reais e setenta centavos), não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal situação. Averigua-se ainda que, em relação aos despachos de págs. 234/235 e 240, solicitando que o embargante acostasse aos autos documentos que comprovassem a necessidade do deferimento da Justiça Gratuita, estes restaram não cumpridos, ou seja, mesmo após a juntada dos novos documentos, a necessidade da concessão do benefício não restou comprovada, motivo pelo qual mister o indeferimento do pleito. Sobre a não demonstração da hipossuficiência, colhe-se Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026016-66.2018.8.24.0900, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2019). - grifo nosso. Ora, o art.

21/06/2019, 18:28

Mero expediente - SAJ - I - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. II - Compulsando os autos em apenso, verifica-se que o embargante foi cadastrado como empresário juntamente de sua esposa (Raquel Reinert da Maia) e, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que essa está cadastrada como Sócia-administradora da empresa Roupa de Rua Confecções LTDA (CNPJ 00.569.854/0001-93), o que presume suficiência de recursos no presente feito. Verifica-se também que a dívida mencionada tem valor elevado, R$ 73.700,33 (setenta e três mil, setecentos reais e trinta e três centavos), o que mostra incoerência em relação a uma suposta situação de hipossufiência. III - Em relação a alegação de que o embargante não está obrigado a apresentação de Declaração de Ajuste Anual, pelo fato de seus rendimentos anuais não alcançarem a quantia de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta de nove reais e setenta centavos), não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal situação. Averigua-se ainda que, em relação aos despachos de págs. 234/235 e 240, solicitando que o embargante acostasse aos autos documentos que comprovassem a necessidade do deferimento da Justiça Gratuita, estes restaram não cumpridos, ou seja, mesmo após a juntada dos novos documentos, a necessidade da concessão do benefício não restou comprovada, motivo pelo qual mister o indeferimento do pleito. Sobre a não demonstração da hipossuficiência, colhe-se Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026016-66.2018.8.24.0900, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2019). - grifo nosso. Ora, o art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal consagra o ac

17/06/2019, 12:31

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51395879220248240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERVAL CABRAL DA MAIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011454-15.2003.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 90

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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