Petição Cível 0002585-89.2007.8.24.0081 - TJSC

Petição Cível 0002585-89.2007.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0368/2013 Teor do ato: A instituição financeira apresentou documentos (fls. 121-153), os quais teriam autorizado os lançamentos apontados. Entretanto, a bem da busca pela verdade real e para evitar enriquecimento ilícito, é de se deferir a produção de prova pericial, visando a apuração de eventuais lançamentos ilegais ou desautorizados na conta da parte autora. É que o perito, por força do disposto no art. 429 do CPC, tem a possibilidade de solicitar documentos de repartições públicas e os que estejam em poder das partes - inclusive os que não aportaram nos autos - para elaborar e instruir o laudo. Essa situação tem sido recomendada pela Câmara Especial Regional do Tribunal de Justiça catarinense, de onde extraio o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. MAGISTRADO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTES À CONSUMIDORA. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA SE AFERIR, COM PRECISÃO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 915, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso ter-se em mente, no particular, que o julgamento não consistirá simplesmente em se declararem boas ou más as contas do réu: a sentença obrigatoriamente concluirá, após o exame da prova disponível, pela inexistência ou existência de saldo; pelo sentido e valor deste. Nessa segunda fase, em que melhor aparece a duplicidade da ação, o julgamento 'é de condenação a uma de duas direções (réu, autor)'. Vale dizer, ressalvada a hipótese extremamente rara de compensação total com saldo zero, a sentença terá de reconhecer saldo favorável a uma ou outra das partes, e essa manifestação judicial terá o caráter de condenação, por força do art. 918." (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vo

23/09/2013, 14:24

Decisão interlocutória - SAJ - A instituição financeira apresentou documentos (fls. 121-153), os quais teriam autorizado os lançamentos apontados. Entretanto, a bem da busca pela verdade real e para evitar enriquecimento ilícito, é de se deferir a produção de prova pericial, visando a apuração de eventuais lançamentos ilegais ou desautorizados na conta da parte autora. É que o perito, por força do disposto no art. 429 do CPC, tem a possibilidade de solicitar documentos de repartições públicas e os que estejam em poder das partes - inclusive os que não aportaram nos autos - para elaborar e instruir o laudo. Essa situação tem sido recomendada pela Câmara Especial Regional do Tribunal de Justiça catarinense, de onde extraio o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. MAGISTRADO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTES À CONSUMIDORA. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA SE AFERIR, COM PRECISÃO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 915, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso ter-se em mente, no particular, que o julgamento não consistirá simplesmente em se declararem boas ou más as contas do réu: a sentença obrigatoriamente concluirá, após o exame da prova disponível, pela inexistência ou existência de saldo; pelo sentido e valor deste. Nessa segunda fase, em que melhor aparece a duplicidade da ação, o julgamento 'é de condenação a uma de duas direções (réu, autor)'. Vale dizer, ressalvada a hipótese extremamente rara de compensação total com saldo zero, a sentença terá de reconhecer saldo favorável a uma ou outra das partes, e essa manifestação judicial terá o caráter de condenação, por força do art. 918." (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. VIII, tomo III: arts. 8

19/04/2013, 15:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

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Todos os documentos(75)