Procedimento Comum Cível 0020313-02.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020313-02.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: IX - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores ROSANE APARECIDA BORGES, PEDRO FERNANDES PEREIRA DA SILVA, JOSÉ ELOY BORGES e LEONITA HUBNER BORGES o valor de R$ 197.478,25 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) à guisa de desapropriação indireta de 4.187,41m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 80.430 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VIII desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 129, 134 e 173). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 80.430 que esses 4.187,41m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na matrícula 80.430 constar registrada a área de 54.450,00m², e o perito do Juízo ter apurado

23/06/2017, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido - IX - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores ROSANE APARECIDA BORGES, PEDRO FERNANDES PEREIRA DA SILVA, JOSÉ ELOY BORGES e LEONITA HUBNER BORGES o valor de R$ 197.478,25 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) à guisa de desapropriação indireta de 4.187,41m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 80.430 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VIII desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 129, 134 e 173). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 80.430 que esses 4.187,41m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na matrícula 80.430 constar registrada a área de 54.450,00m², e o perito do Juízo ter apurado que essa matrícula contempla em verd

12/06/2017, 21:11

Aguardando publicação - Relação: 0068/2012 Teor do ato: DESPACHO: (...) Tendo sido protocolada esta ação em 20/7/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 76/77). V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls.78/79. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de indenização

30/03/2012, 13:03

Despacho saneador - DESPACHO: (...) Tendo sido protocolada esta ação em 20/7/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDERSON ROGÉRIO ANTONINI que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 80.430, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 80.430? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 76/77). V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls.78/79. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de indenização por conta de desapropriação indireta

28/03/2012, 16:33

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Juntada de certidão - 24/10/2024 13:39:15)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(160)