Recurso Especial 0052915-49.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ERLINDA MOSER

CPF

Reu

ANTONIO BRUNO MOSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE WILDI VARELA

OAB/SC 020548·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/03/2026, 17:23

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183316/2026

04/03/2026, 15:31

Protocolizada Petição 183316/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 15:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

02/03/2026, 08:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

02/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

08/01/2026, 17:02

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

08/01/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/12/2025, 12:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 08:30

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Acórdão

•11/12/2025, 12:28

Acórdão

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 12:28

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Todos os documentos(29)

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 08:30

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Acórdão

•11/12/2025, 12:28

Acórdão

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 12:28

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Decisão

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:28

Sentença

•11/12/2025, 12:28

Decisão de Tribunal Superior

•11/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:27

Acórdão

•11/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:27

Acórdão

•11/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:27