Procedimento Comum Cível 0309513-45.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309513-45.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Clinica Reab Fisioterapia e Postura Ltda ME em face de Banco do Brasil S/A para: 1) limitar os juros remuneratórios da seguinte forma: a) no contrato de abertura de crédito BB giro empresa flex n. 423.601.703 em 18,05% ao ano; b) no contrato de abertura de crédito fixo n. 423.601.836 em 23,41% ao ano; c) no contrato de abertura de crédito fixo n. 423.601.846 em 25,05% ao ano; d) utilização de limite de cheque especial da conta corrente 000.054.423-X, à taxa média anual divulgada pelo Banco Central para as operações pessoa jurídica - conta garantida (quando ainda não existia série específica para cheque especial de pessoa jurídica) e, após, à taxa média aplicável à pessoa jurídica - cheque especial (série 20727) referentes aos meses da utilização do limite, ou à taxa cobrada, se menor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e) nos contratos de adesão a produtos e serviços de pessoa jurídica - cláusulas especiais ns. 423.600.888 e 423.600.868, às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil correspondentes a natureza do produto utilizado (cheque ouro empresarial, BB Giro automático, BB Giro rápido ou cartão Ourocard Empresarial - p. 520 e 354), do mês da utilização do limite de crédito, ou à taxa cobrada, se menor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; f) do Cartão BNDS, termo de adesão n. 423.601.802, à taxa média divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo (série 22019) ou cartão de crédito parcelado (série 22020) ou cartão de crédito total (série 22021), conforme o caso, da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; g) no Contrato de abertura de crédito BB giro rápido n. 423.601.351 em 30,57% ao ano. 2) vedar a capitalização, em qualquer periodicidade, no limite de cheque especial da conta-corrente 000.054.423-X e co

24/07/2019, 20:07

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Clinica Reab Fisioterapia e Postura Ltda ME em face de Banco do Brasil S/A para: 1) limitar os juros remuneratórios da seguinte forma: a) no contrato de abertura de crédito BB giro empresa flex n. 423.601.703 em 18,05% ao ano; b) no contrato de abertura de crédito fixo n. 423.601.836 em 23,41% ao ano; c) no contrato de abertura de crédito fixo n. 423.601.846 em 25,05% ao ano; d) utilização de limite de cheque especial da conta corrente 000.054.423-X, à taxa média anual divulgada pelo Banco Central para as operações pessoa jurídica - conta garantida (quando ainda não existia série específica para cheque especial de pessoa jurídica) e, após, à taxa média aplicável à pessoa jurídica - cheque especial (série 20727) referentes aos meses da utilização do limite, ou à taxa cobrada, se menor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e) nos contratos de adesão a produtos e serviços de pessoa jurídica - cláusulas especiais ns. 423.600.888 e 423.600.868, às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil correspondentes a natureza do produto utilizado (cheque ouro empresarial, BB Giro automático, BB Giro rápido ou cartão Ourocard Empresarial - p. 520 e 354), do mês da utilização do limite de crédito, ou à taxa cobrada, se menor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; f) do Cartão BNDS, termo de adesão n. 423.601.802, à taxa média divulgada pelo Banco Central para cartão de crédito rotativo (série 22019) ou cartão de crédito parcelado (série 22020) ou cartão de crédito total (série 22021), conforme o caso, da data da utilização, ou à cobrada pelo banco, se menor; g) no Contrato de abertura de crédito BB giro rápido n. 423.601.351 em 30,57% ao ano. 2) vedar a capitalização, em qualquer periodicidade, no limite de cheque especial da conta-corrente 000.054.423-X e contratos 423.600.888, 423.600.868 e 42

24/07/2019, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2018 Teor do ato: Em análise aos autos, especialmente da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora, dentre outros, pretende a revisão do(s) contrato(s) celebrados pelas partes. No entanto, não foram apresentados aos autos todas as avenças.O Acórdão proferido na Apelação Cível n. 2013.004137-4 decidiu acerca da imprescindibilidade da advertência expressa à parte em relação à incidência das sanções previstas no art. 400 do NCPC, antigo art. 359 do Código de Processo Civil 1973.A propósito, extrai-se do corpo da aludida apelação:"Constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quanto à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, de Capinzal, Res. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, DJe de 15-5-2012).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO-JUNTADA DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO-RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 359, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.Como o banco-réu admitiu que as partes celebraram dois contratos, deve ser intimado, através do seu procurador, com as advertências do art. 359, do CPC, a juntá-los aos autos, o que possibilitará a aplicação das sanções previstas na aludida norma processual, em caso de descumprimento da determinação judicial. Desconstituição da sentença que procedeu à revisão dos contratos. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA." (TJRS, Ap. Cível n. 70010686624, de Pelotas, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailherd, DJe de 5-4-2005). Nesse sentindo, ainda, colhe-se da jurisprudência do TJRS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO

06/02/2018, 18:14

Mero expediente - SAJ - Em análise aos autos, especialmente da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora, dentre outros, pretende a revisão do(s) contrato(s) celebrados pelas partes. No entanto, não foram apresentados aos autos todas as avenças.O Acórdão proferido na Apelação Cível n. 2013.004137-4 decidiu acerca da imprescindibilidade da advertência expressa à parte em relação à incidência das sanções previstas no art. 400 do NCPC, antigo art. 359 do Código de Processo Civil 1973.A propósito, extrai-se do corpo da aludida apelação:"Constatada a necessidade de virem aos autos os documentos alusivos a toda a contratualidade, em homenagem ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa e por ser a presunção de veracidade uma sanção, é imprescindível, para que se evite o julgamento virtual, que conste da determinação exibitória a advertência quanto à possibilidade da imposição de penalidade, consoante as regras do art. 359 do CPC. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.025087-7 e 2009.025088-4, de Capinzal, Res. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, DJe de 15-5-2012).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO-JUNTADA DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO-RÉU, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 359, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.Como o banco-réu admitiu que as partes celebraram dois contratos, deve ser intimado, através do seu procurador, com as advertências do art. 359, do CPC, a juntá-los aos autos, o que possibilitará a aplicação das sanções previstas na aludida norma processual, em caso de descumprimento da determinação judicial. Desconstituição da sentença que procedeu à revisão dos contratos. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA." (TJRS, Ap. Cível n. 70010686624, de Pelotas, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailherd, DJe de 5-4-2005). Nesse sentindo, ainda, colhe-se da jurisprudência do TJRS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE

06/02/2018, 15:42

—

Juntada de Petição - CLINICA REAB FISIOTERAPIA E POSTURA EIRELI (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 89

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8830652, Subguia 4520143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: CLINICA REAB FISIOTERAPIA E POSTURA EIRELI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 8830652 - R$ 37,97

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(101)