Agravo em Recurso Especial 0052917-19.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Desapropriação · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HILARIO DEBACHER

CPF

Reu

ROSE MARISA DEBACHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELE DE MELLO COVIZZI

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

08/05/2026, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:42

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 20:00

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/03/2026, 18:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2026, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/03/2026, 10:16

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 20:00

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/03/2026, 10:15

Juízo de Retratação

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Acórdão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Todos os documentos(29)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 20:00

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/03/2026, 10:15

Juízo de Retratação

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Acórdão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Decisão

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Sentença

•19/03/2026, 10:15

Decisão de Tribunal Superior

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Sentença

•19/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:15

Acórdão

•19/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:14

Acórdão

•19/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:14

Sentença

•19/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:14